In Dubio

pacifica: APELAÇAO CRIMINAL. ALEGAÇOES. PROVAS. ASSOSCIAÇAO AO TRAFICO. INEXISTENCIA DE TAL MAJORANTE NA NOVA LEI. APLICAÇAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REU. 1. Meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não produzem provas em juízo. 2. A majorante prevista no art. 18 iii, da lei 6.368/76 não foi reproduzida na lei 11.343/06, oque constitui “novatio legis in mellius”, não podendo, portanto, ser aplicadas aos réus. 3. Inexistindo provas contundentes acerca da…

trabalho atualmente é composto de três regras básicas: Resposta Resposta Selecionada: a. In dubio pro operario, Da norma mais favorável, Da condição mais benéfica. Resposta Correta: a. In dubio pro operario, Da norma mais favorável, Da condição mais benéfica. Feedback da resposta: Comentário: O direito do trabalho atualmente é composto de três regras básicas: - In dubio pro operario: na dúvida, o empregado se favorece. - Da norma mais…

Direito Eleitoral brasileiro, em que não se estiver restringindo direitos políticos, não cabe ao intérprete fazê-lo. Esse princípio é fundamental, é norma de aplicação geral e corresponde exatamente ao in dubio pro reo do Direito Processual Penal. Podemos chamá-lo de in dubio pro candidato ou in dubio pro eleitor, ou seja, havendo dúvida, deve sempre o juiz ou Tribunal priorizar a não restrição de direitos políticos. Exemplo: Se um Vereador, com 18 anos de idade, assume a presidência da…

mais frágil da relação de emprego. Assim, cabe ao legislador no momento da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. Princípio “in dubio pro operario” O princípio do “in dubio pro operario” foi abarcado pelo princípio da norma mais favorável. O “in dubio pro operario” é semelhante ao “in dubio pro reo” do Direito Penal e significa que, havendo dúvida, o aplicador da lei deverá aplicá-la da maneira mais benéfica ao trabalhador. Princípio da…

“princípio in dubio pro reo” reformando assim a sentença de primeiro grau, absolvendo-se a apelante, conforme o entendimento jurisprudencial, senão vejamos. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO A 3 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO E 22 DIAS-MULTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ADMISSIBILIDADE - FALTA DEPROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS A DEMONSTRAR A AUTORIA DO DELITO - NECESIDADE DE…

brasileira, casada, despachante, portadora do RG de nº Mxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o número xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/MG, CEP, e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem respeitosamente, por seu procurador “in fine” assinado, à presença de V. Exa., em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRÉVIA, protestando pela improcedência das acusações que lhe são feitas na peça denuncial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: INTRÓITO…

necessidade de provar, pois, não emerge de uma obrigação ou de um dever processual das partes, se não que se vincula, diretamente, ao seu interesse em ver admitidos como verdadeiros, pela sentença, os fatos que constituem o pressuposto da pretensão in indicio deducta. Sem razão, por isso, Kisch (apud José Frederico Marques, “Manual de Direito Processual Civil”, 1ª ed. Vol.II, n.457, pág.187), que, embora tenha afirmado que o ônus probandi, se articula com a necessidade de a parte provar…

função de confiança.” Princípio do in dubio pro misero Havendo dúvida em um procedimento judicial, o juiz deve optar pelo julgamento da causa em favor do empregado. Princípio da continuidade da relação de emprego Em caso de mudança de estrutura, alteração do tipo legal da empresa, a relação de trabalho tem continuidade. Exercício 1) O Princípio da continuidade diz respeito: a) A proteção do empregador. b) A continuidade da relação de emprego. c) Ao princípio in dúbio pro empregador. d)…

jurídica extraordinária. Essa proteção se firma na ideia de justiça distributiva, que atenta para a produção de uma igualdade material (e não somente formal) entre as partes. Esse princípio se divide em três sub princípios: • Princípio in dubio pro-operário ou in dubio pro misero: estabelece que, quando há dúvidas acerca de como determinada norma deve ser entendida, deve prevalecer a interpretação legal mais favorável ao empregado; • Princípio da aplicação da norma mais favorável: aqui…

"Bonijuris 20867 Verbete AMEAÇA – ART. 147/CP – Ausência de PROVA – ABSOLVIÇÃO devida – Aplicação do princípio do IN DÚBIO PRÓ REO. Relator José Wanderley Resende Tribunal TA/PR Restando nos autos tão somente as palavras do réu contra as da vítima, correta é a sentença que rejeita a denúncia absolvendo o acusado, por ausência de provas, aplicando-se no caso o princípio do in dubio pró reo". (TA/PR – Ap. Criminal nº 0066797-0 – Comarca de Jaguapita – Ac. 2176 – unân. – 3ª Câm. Crim. –…