In Dubio

à tutela. Aberratio criminis Erro do crime, desvio do crime. Aberratio delicti Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona . Aberratio finis legis Afastamento da finalidade da lei. Aberratio ictus Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo.…

33 e 35 da Lei 11.343/06, assim inexistindo provas robustas para condenar o acusado a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, inciso V e VII do Código de Processo Penal. Explícito que, o princípio da presunção de inocência, e in dúbio pró réu encontram-se fulcrados no art. 5º da Constituição Federal, sendo cláusula pétrea, o que demonstra sua superioridade e relevância para o Estado Democrático de Direito, devendo servir de baliza permanente na aplicação da lei.…

interpretação das regras jurídicas. Condição mais benéfica, com fundamento no art. 468 da CLT, tem sua finalidade voltada para a proteção de situações mais benéficas consolidadas e In dúbio pro operário, expressa que, havendo dúvida na interpretação da norma jurídica, deve-se aplicar, ou mesmo interpretá-la, em favor do operário (in dubio pro misero), o princípio da proteção visa amenizar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem…

ainda não adequadas para tanto. O referido princípio desdobra-se em três regras: in dubio pro operário, norma mais favorável e condição mais benéfica. In dubio pro operário Tal regra possui a finalidade de proteger a parte, presumidamente, mais frágil na relação jurídica e, em se tratando de Direito do Trabalho, é possível presumir que a parte mais fraca é o empregado-credor. Somente poderá ser aplicada a regra in dubio pro operario, quando efetivamente existir uma dúvida acerca do…

do artigo 121, parágrafo segundo, inciso I, (motivo torpe) combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "e" (contra cônjuge), conjugados com o artigo 14, inciso 11, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso descrito na denúncia "in verbis": “No dia 22 do mês de agosto do ano de 2011, por volta das 11h15min, no interior da residência localizada na Rua Raul Coradi, n.º 252, Conjunto Habitacional Maria Cecília, em Cornélio Procópio, o denunciado JOAQUIM BARBOSA, com…

244-B, da Lei n° 8.069/90 (2°fato), ambos na forma do artigo 70 do Código Penal, conforme narrou a denúncia. Tal acusação não deve prospera, pois embora existam provas da materialidade do fato a autoria se mostra dúbio e imprecisa, devendo assim ser aplicado o principio “in dúbio pro reo”. MERITO Excelência, "data vênia", razão não assiste a digna representante do Ministério Público, senão vejamos: Este processo criminal pretende relatar a história forjada e…

econômico (tutelar, protetor, de favor ao empregado). Exceção ao princípio da igualdade, com a finalidade de equilibrar as diferenças econômicas entre os contratantes. (CLT, arts. 444 e 468). Formas de aplicação do princípio protetor: a) a regra in dubio, pro operario (sempre que uma única norma permitir mais de uma interpretação, deve preferir-se a que mais favoreça o empregado). b) a regra da aplicação da norma mais favorável (havendo mais de uma norma de sentido diverso…

econômico (tutelar, protetor, de favor ao empregado). Exceção ao princípio da igualdade, com a finalidade de equilibrar as diferenças econômicas entre os contratantes. (CLT, arts. 444 e 468). Formas de aplicação do princípio protetor: a) a regra in dubio, pro operario (sempre que uma única norma permitir mais de uma interpretação, deve preferir-se a que mais favoreça o empregado). b) a regra da aplicação da norma mais favorável (havendo mais de uma norma de sentido diverso…

2. Quais as dimensões do princípio da proteção? - O princípio protetivo se manifesta em 3 dimensões distintas: . In dúbio pro operário - Seja na interpretação de uma norma jurídica que pode ser entendida de vários modos, ou seja, havendo dúvida na interpretação sobre o seu efetivo alcance, deve-se aplicar ou até mesmo interpreta-la em favor do empregado. O In dúbio pro operário, não apresenta caráter processual, um vez que o Direito do Trabalho possui disposições específicas e próprias

esta tal indivíduo dado o exposto nos autos. Outra conclusão não se pode ter, haja vista que não se tem no bojo dos autos prova de que o acusado agiu com dolo, portanto devendo prevalecer os princípios constitucionais da presunção de inocência e in dubio pro reo. As provas produzidas pela acusação restringem-se aos depoimentos dos milicianos, sendo que todos os depoimentos indicam, unicamente, que o réu foi surpreendido em poder da bicicleta apreendida, ou seja, não indicam que o réu tivesse