In Dubio

legalidade dos resultados obtidos nas urnas. Ademais, a normalidade e legitimidade das eleições serão protegidas contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (art. 14, § 9º, in fine, da CF). 1.2 Princípio da irrecorribilidade das decisões do TSE Os recursos são instrumentos legais que têm por escopo elidir eventual insatisfação de uma pretensão. Mas, se um por um lado pode beneficiar as partes, por…

artigo 564, IV também do código de processo penal. II – DO MERITO DA AUSENCIA DE PROVA PARA CONDENAR O REU – “IN DUBIO PRO REO” Excelência como não há materialidade, certeza da autoria do crime ao qual o apelante fora condenado, pede-se a absolvição pois na dúvida o réu deve ser absolvido, pois não há provas o suficiente para a condenação do apelante, estaria ferindo o princípio do “IN DUBIO PRO REO”. O apelante, excelência não pode ser condenado pelo crime majorado pelo emprego de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUZAMBINHO-MG AUTOS Nº 0441.13.000877-0 AUTOR: GIANNI MORANDI FAGUNDES DE SOUZA GIANNI MORANDI FAGUNDES DE SOUZA, já qualificado nos autos, por seu advogado nomeado, “in fine” assinado, onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento no artigo 403, § 3º, do CPP, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS O que faz na forma do dispositivo citado e…

se divide em três: sub princípio do in dubio pro operario; sub princípio da aplicação da norma mais favorável; e sub princípio da condição mais benéfica. Também temos como princípios importantes: o princípio da irrenunciabilidade de direitos; o princípio continuidade da relação de emprego; o princípio da inalterabilidade contratual lesiva; o princípio da primazia da realidade; e o princípio da intangibilidade salarial. Princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero: estabelece…

1-Relacione os princípios da relação de emprego. 1) PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO: compensar no plano jurídico a desigualdade do plano econômico. O princípio da proteção pode ser desmembrado em três: a) in dúbio pro operário: significa proteger a parte mais fraca. O pressuposto básico de aplicação dessa regra implica na existência de uma dúvida real. b) Regra da norma mais favorável: quando em situação de fato houver mais de uma norma aplicável, opta-se pela mais favorável ao…

requerendo a pronúncia por certeza de materialidade e indícios de autoria, já que havia a confissão da ré, sustentando sua tese na máxima “in dubio pro societate”. A defesa, não concordando com tais alegações, pugnou pela impronúncia. Após subirem os autos à conclusão, decidiu-se o nobre magistrado em pronunciá-lo, fundamentando sua decisão no brocado “in dubio pro societate”, sustentando que o juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, por força constitucional, é o Tribunal do…

seja, o trabalhador é o elo mais fraco da relação trabalhista, costuma-se dizer que é hipossuficiente, portanto requer proteção jurídica especial por parte do Estado. Este Princípio (da Proteção), se subdivide em três outros: Princípio in dubio pro operario ou in dubio pro misero, que estabelece quando há dúvidas acerca de como determinada norma deve ser entendida, deve prevalecer a interpretação legal mais favorável ao empregado. Deve-se observar que este princípio regula o direito…

8-17 Fontes, princípios, renúncia e transação do Direito do Trabalho E quais são os princípios que norteiam o Direito do Trabalho? 9 In dubio pro operario 9 Irrenunciabilidade de direitos 9 Aplicação da norma mais favorável 9 Continuidade da relação de emprego 9 Primazia da realidade 9-17 Fontes, princípios, renúncia e transação do Direito do Trabalho In dubio pro operário - Em caso de dúvida, a interpretação inclinará a favor do empregado. 10-17 Fontes, princípios, renúncia e…

inocência, e in dúbio pró réu encontram-se guaridos no art 5o, da Constituição Federal, sendo cláusula pétrea, o que demonstra sua superioridade e relevância para o Estado Democrático de Direito, devendo servir de baliza permanente na aplicação da lei. O sistema penal se assenta, como é cediço, na presunção de inocência do réu. Assim sendo, para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do in dúbio…

– par conditio (art. 5º, Caput, CF); c) Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); d) Princípio da plenitude da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea “a”, CF); e) Princípio da prevalência do interesse do réu ou favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor inocente (art. 5º, LVII, CF); f) Princípio do contraditório ou da bilateralidade da audiência (art. 5º, LV, CF); g) Princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF); h) Princípio da publicidade (art. 5º, LX e XXXIII, e…