Defesa Preliminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2ª VARA CRIMINAL DO FORO DISTRITAL DE CAJAMAR, COMARCA DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

Autos do Processo nº 0000000-00.2014.8.26.0108
RÉU SOLTO

JUCEVALDO DE TAL, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por sua advogada, “in-fine”, vêm mui respeitosamente à presença de V.Excia., apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, pugnando pela inocência do acusado que restará provada até ulterior julgamento, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas: Trata-se de Ação Penal que a Justiça Pública move em face de Jucevaldo Santos de Souza, estando o acusado em liberdade provisória em virtude da expedição do Alvará de Soltura de fls. 57, por suposta transgressão ao dispositivo legal previsto no artigo 33 “caput” e 35, da Lei n.º 11.343/2006.

Entretanto, com a devida vênia Excelência, equivocada está a acusação lançada pelo I.R. do Ministério Público, haja vista, que à caracterização do crime previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 devem existir indícios suficientes e veementes de autoria do crime, portanto, no caso dos presentes autos, resta duvidoso o flagrante e a prática do fato delituoso equivocadamente atribuído ao Acusado.

Note-se que as informações contidas no Termo de Interrogatório de fls. 07 não são suficientes para caracterizar a confissãodo Acusado, ao menos que sejam ratificadas em Juízo, como é sabido por V.Exa., assim também as declarações das testemunhas “policiais” às fls. 04 e 06.

Ocorre, maxima venia, Excelência, O FLAGRANTE ACERCA DO COMETIMENTO DO CRIME APRESENTADO ESTÁ EIVADO DE CONTRADIÇÕES, devendo ser observado o princípio consagrado “in dúbio pro reo”. Não se olvide que o Acusado ou qualquer outra pessoa, supostamente “consumidor”, foi submetida a um imediato exame toxicológico, para ao menos evidenciar se em estado de dependência e consumo, DIANTE