Apelação

PRÁTICA SIMULADA IV (Universidade Estácio de Sá)
PROFESSOR: PAULO RENATO
SEMANA 08 DATA: 24/09/2012

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do ... Tribunal do Juri da Comarca ...

PROCESSO Nº ......

Tício, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a respeitável decisão de folhas ..., vem por seu advogado infra-assinado, com fundamento nos artigos 581, IV do CPP interpor RECURSO EM SENTIDO STRITO pelos fatos e fundamentos narrados nas razões em anexo.

O recorrente espera que o presente recurso seja conhecido e processado, caso Vossa Excelência não exerça o juízo de retratação de que trata o art. 589 do CPP, que ele seja encaminhado para a superior instância.

Nesses termos, pede deferimento.

Local, 10 de março de 2008

_____________________________________
ADVOGADO

Recorrente: Tício Bisneto
Recorrido: Ministério Publico

RAZÕES DO RECURSO

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara

Não resta dúvida o irretocável saber jurídico do ilustre magistrado, entretanto data máxima vênia na decisão de pronúncia o ínclito julgador equivocou-se.

DO MÉRITO

1 – DA ILICITUDE DA PROVA

Como consta nos autos, o acusado por está sendo investigado por outra razão, sofreu interceptação telefônica sem que houvesse para este caso um pedido de ordem judicial para que realizassem a presente interceptação, violando por completo o dispositivo estabelecido no artigo !º da lei 9.296/96.

Por outro lado, deve-se respeitar a inviolabilidade das comunicações telefônicas, salvo em último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação ou instrução processual penal, previsto no artigo 5º, XII da carta maior.

2 – DA FALTA DE PROVAS

Não reconhecida a prova em questão, faz-se necessário que o recorrido apresente por meio legal provas