In Dubio Pro Reu

Aula 21/08/2014 Princípio do Devido Processo Legal Processo de acordo com a lei, exigir do juiz que todo o trâmite do processo obedeça as leis vigentes Princípio do Favor Rei ou In dubio Pro Reo Também conhecido como princípio do favor rei, o princípio do “Indubio Pro Reo”, implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. É perceptível a adoção implícita deste princípio no Código…

revelia ( sem o conhecimento do interessado), isto é, sem estar presente na audiência de julgamento. • Previa uma forma de processo especial, o processo de ausentes ( art. 562º a 586º) para julgamento dos réus que não fossem encontrados ou que faltassem ao julgamento. • Os réus poderiam ser julgados como se tivessem presentes (art. 566º do código PP de 1929), caso tivessem sido notificados da pronúncia ou despacho equivalente, sendo representados pelo seu defensor e…

pretensão punitiva. Estas últimas dividem-se em: a) absolutória própria: rechaça a pretensão punitiva porque a imputação não ficou comprovada (art. 386, I, II, e VII CPP), ou porque o fato é atípico (art. 386, III CPP), ou por estar provado que o réu não foi seu autor e nem concorreu para a prática da infração (art. 386, IV CPP), ou se não houver prova neste sentido (art. 386, V CPP), ou se ficar prova a existência de causa que exclua a antijuridicidade ou culpabilidade (art. 386, VI…

exploradores. Mortes em vão, visto que os beneficiados com o resgate foram condenados diante de um processo judicial e morreram executados na forca. Outro Juiz se baseia na premissa do direito civil versus direito natural para tentar inocentar os réus. Alega que o direito natural é motivo de grandes divergências doutrinárias ao longo do tempo devido seu nível de complexidade e por parecer fato fantástico não consegue lavrar sentença de primeiro grau. O Juiz…

seja, se alguém acusar você de algum delito, o acusador deve provar que você cometeu o ilícito. Outra proteção é o “In dubio pro reu”, do latim: em dúvida, a favor do réu. Esse mecanismo auxilia o juiz em seu julgamento, pois caso não existam provas para condenar alguém, ou mesmo se as provas não são suficientes e afirmativas na condenação, o juiz deve sempre decidir a favor do réu. Esse mecanismo traz uma discussão quando muitos culpados são absolvidos por não existirem provas, mesmo…

PROSTITUIÇÃO. DECISÃO A QUO CONDENATÓRIA. PROVAS CARREADAS NOS AUTOS INSUFICIENTES. RECURSO PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA VISANDO ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA ARGUMENTATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. "Não se tem comprovada nos autos a habitualidade da alegada prática criminosa vez que, embora existam indícios apontando que o estabelecimento já se prestou à prostituição em priscas eras, não restou…

1º do CP e art 5º inciso XXXIX da CF A Pessoa só pode ser punida se houver uma lei anterior que define o fato cometido pela mesma como crime . 10 - Princípio do “in dubio pro reo” “ A dúvida vai para o Réu” esse princípio garante que o réu só seja punido caso aja certeza de sua conduta ilícita. 11- Princípio da vedação do bis in idem Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime. 12 - Princípio da intervenção mínima O Estado deve interferir o mínimo possível 13 -…

507, Rel. GOULART SOBRINHO) "O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir condenação" (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO) O réu negou os fatos e esclareceu em juízo que é usuário de drogas e que no momento da abordagem policial foi encaminhado à delegacia de policia porque era fugitivo da Colônia Penal Agrícola do Estado há aproximadamente dois anos. A autoria é…

oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Destarte, a expressão latina “In dubio pro reo” que significa literalmente na dúvida, fica-se a favor do réu, é um dos pilares do Direito e está intimamente ligada ao princípio da legalidade. Portanto na dúvida não é a causa/motivo de se absolver o réu (nesse caso o ‘suposto’ infrator de trânsito) mas, ao contrário, é a falta elementos de convicção que demonstrem ligação do…

crivo do contraditório. A funcionária do banco declarou, em seu depoimento, prestado em juízo que não consegue reconhecer o réu, pois ficou muito nervosa durante o assalto e que este não demorou nem 5 minutos, que não houve violência e que, ainda, não viu a arma, que o sistema de filmagem do banco estava com defeito, sendo assim incapaz de reconhecer a autoria do réu, o emprego de arma de fogo e o uso de violência ou grave ameaça, por ausência de provas. EM FACE DO EXPOSTO,…