In Dubio Pro Reu

crimes dolosos contra a vida. Assim, para que o Juiz singular encaminha o réu ao Tribunal do Júri basta que este se convença da existência do crime diante da materialidade provada e que haja apenas indícios ao mínimo da autoria, enfim, nesta fase impera o in dúbio pro societate, logo, em caso de dúvida deve o Magistrado optar pela pronúncia, conquanto o plenário será competente para dirimir a dúvida ou absolver o réu caso esta subsista. Destarte, a pronúncia é decisão…

III e IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL RECURSO DOS RÉUS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NA FASE DE PRONÚNCIA DEVE VIR DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDAS SOBRE AUTORIA IMPUTADA A UM DOS RÉUS E INDÍCIOS CONTUNDENTES QUANTO A OUTRO. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ADEMAIS, A ANÁLISE…

Representante Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas. DOS FATOS E DO DIREITO. O réu certamente será absolvido pelo MM. Juiz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade, vez que o réu não cometeu nenhum delito. Aliás, o representante do MPE nem sequer individualizou a conduta do denunciado. 2. O réu não fora preso com nenhuma arma ou qualquer outro objeto que materializasse o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ENTORPENCENTES DA COMARCA DE xxxxxxxxx. Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxx (NOME DO RÉU), já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, Com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: …

O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS O Caso dos Exploradores de Caverna é de relevante interesse jurídico, tanto por ser atípico, quanto pela instabilidade de opiniões de juristas à condenação ou não dos réus. Vejamos os dados a que temos conhecimento. Conforme depoimento dos acusados, a proposta de se alimentarem da carne de um deles foi feita por Whetmore. Também foi dele de quem partiu a indagação de ser aconselhável ou não que tirassem a sorte para saber qual dos exploradores…

Representante Ministerial,porém,ao tempo que requer seja julgado improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas. DOS FATOS E DO DIREITO. 1. O réu certamente será absolvido pelo MM. Juiz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade, vez que o réu não cometeu nenhum delito. Aliás,o representante do MPF nem sequer individualizou a conduta do denunciado. 2. O réu disse em seu interrogatório, que Maria não seria uma pessoa confiável, mas disse ter…

RÉU PRESO URGENTE Réu: Eurípedes xxxxxx e Eurípedes de tal , brasileiro, Pedreiro, portador da cédula de identidade RG nº 000000 SPTC/GO, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.001-15, (DOC. I e ll) residente e domiciliado na Rua xxxxxx, Qd xx, Lt. xxx, Casa 01, Parque xxxxxxxx, Município de xxxx / xxx, vem, “mui” respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador “in fine” assinada, onde em atendimento

nulidade do ato. Contudo, diante da inexistência de prejuízo para as partes e, principalmente, para os acusado, tal vício merece ser convalidado. Além disso, destaca-se que o conjunto de provas produzidas nos autos apenas favorece a argumentação de os réus devem ser absolvidos do crime que lhes fora imputado, especialmente em relação à pessoa de EDER TIAGO JOAQUIM DOS SANTOS. Veja-se, da audiência de instrução, que um dos policiais que efetuaram a prisão dos acusados não conseguiu,…

Cesare Beccaria um dos maiores juristas existentes, que através de sua obra “Dos Delitos e Das Penas” fez toda uma nação pensar no modo em que vinha julgando seus réus. Em uma época em que a tortura era o melhor meio de ser obter uma confissão e que além de tudo não era permitida a defesa, pois o culpado era considerado indigno, e se fechando em um julgamento secreto, Beccaria revoluciona com suas ideias inovadoras que revolucionou o modo de se ver o direito penal e o processo penal,…

Katarino de Freitas Costa, já qualificado nos autos, de AÇÃO PENAL promovida pela Justiça Pública, vem perante V. Exa., por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, apresentar MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: O réu foi denunciado com incurso no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, segundo o que consta no inquérito policial nº 045. Conforme a exordial acusatória, o Sr. katarino de Freitas Costa teria na manhã do dia 10 de junho de 2010,…