In Dubio Pro Reu

intervenção da verdade real no ônus da prova? A intervenção da verdade real no ônus da prova se dá através da busca incessante de provas de culpabilidade do réu, pois quando o juiz não estiver convencido de que o réu é autor do fato, terá dois caminhos a seguir, ou inocenta o acusado, ou de oficio ordenará diligencias para que se comprove a culpabilidade do réu, buscando uma verdade real a qualquer custo. 2-) Faça um comentário sobre o texto: O texto “Desmistificando a busca da…

do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua defensora nomeada, que abaixo assina, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões que seguem: I – DOS FATOS: O réu foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03. Segundo a denúncia, XXXXX possuía em sua residência uma garrucha, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a qual foi encontrada em sua…

deficiente, para ancorar um juízo condenatório. Observe-se, por relevantíssimo que o réu negou de forma categórica e convincente a prática do ato delituoso, o fazendo na seara policial (vide folha ________) e no orbe judicial, frente a Julgador de então (vide folha ______). Por seu turno, a negativa do réu não foi ilidida na instrução judicial. Em verdade, em verdade, a única voz dissonante nos autos, e que inculpa o réu pela prática do estupro, constitui-se na própria vítima do…

de forma alguma para a prática do crime constante na denúncia. Caso não seja este o entendimento do MM. Juízo, torna-se incontestável então a necessidade de aplicação do princípio do in dúbio pro réu, uma vez que certa é a dúvida acerca da culpa a ele atribuída com relação à acusação de Tráfico de Drogas, pois o Réu não foi encontrado em atividade de traficância. Destarte, diante da insuficiência probatória, posto que a acusação não conseguiu demonstrar que os fatos efetivamente…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA – BA “A Liberdade é como o sol: o bem maior do mundo.” (Jorge Amado) PROCESSO Nº: URGENTE: RÉU PRESO XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, moto-taxista, portador do RG nº XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa…

a receber alimentos? AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À ESPOSA. FIXAÇÃO EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR 2 ANOS. RECURSO DA VIRAGO.(1) QUANTUM. DESPESAS ORDINÁRIAS SUPERIORES AO PENSIONAMENTO. RÉU EMPRESÁRIO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. POSSIBILIDADES COMPATÍVEIS COM MAJORAÇÃO PARA 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. - Recomendável a majoração da verba alimentar devida à virago quando os alimentos provisórios…

de provas de que o réu tenha agido com impudência ou negligência e o consequente pedido de ABSOLVIÇÃO do acusado. No entanto, ad argumentandum tantum, passaremos a analisar algumas questões relevantes que permeiam o presente caso. No artigo 302 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO está definido o crime de homicídio culposo (preceptum iuris), inclusive com as qualificadoras como no presente caso e as penas previstas, in…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RÉU PRESO Autos n. ....... já qualificado nos autos em epigrafe, por sua advogada nomeada que esta subscreve, vem, com o devido respeito e acatamento perante a honrosa presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar: MEMORIAIS com supedâneo no artigo 403,§3° do Código de Processo Penal, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I - DOS

profere. No mais, o conjunto probatório é insuficiente, demonstrando incerteza quanto à materialidade do delito e, nesses casos, a observância de um dos princípios fundamentais do Processo Penal se faz necessário, qual seja, o princípio do “in dúbio pro réu”. O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA ESTABELECIDO NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONFEREM AO ACUSADO SEGURANÇA PROCESSUAL. Ao contrário do que alega o Ilustre…

inicia seu estudo falando do princípio protetor, que pode ser desmembrado em três regras. Assinale a alternativa incorreta: R: alternativa D – Regra da verdade documental. JUSTIFICATIVA: O princípio da proteção pode ser desmembrado em três: I) in dúbio pro operário: significa proteger a parte mais fraca. O pressuposto básico de aplicação dessa regra implica na existência de uma dúvida real. II) Regra da norma mais favorável: quando em situação de fato houver mais de uma norma…