In Dubio Pro Reu

O réu foi supostamente acusado pelo crime contido no artigo 157 §3º do Código Penal, foi citado e este apresentou defesa prévia, onde arrolou testemunhas. Em audiência de Instrução e Julgamento a testemunha de acusação afirmou ter reconhecido o réu de costas e em fuga, as testemunhas arroladas pela defesa afirmaram coerentemente que se encontravam na presença do acusado na mesma data e horário e em local diverso do que o crime ocorreu. O Promotor de Justiça pediu a condenação do réu…

pronúncia Pronúncia significa que o juiz aceitou a acusação contra o réu. 2) Segunda fase do procedimento do tribunal do júri A segunda fase inicia-se com o libelo e termina com o julgamento pelo tribunal do júri. Libelo: Peça acusatória que inicia a segunda fase do tribunal do júri É a peça acusatória que inicia o “Íbis in Causan”, consiste na exposição escrita e articulada do fato criminoso, contendo o nome do réu, as circunstâncias agravantes e as demais que, influenciem…

incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão acusatória. Para o referido autor, entretanto, o descumprimento do ônus pelo réu não acarreta automaticamente a procedência da acusação, pois, para a defesa o ônus da prova é considerado imperfeito em virtude do princípio do in dúbio pro reo que leva a absolvição em caso de dúvida. Assim, mesmo no caso das excludentes, a dúvida quanto à existência ou não, deve ser interpretada em favor do réu. …

doutrina da norma sob exame dá-se no campo probatório. Nessa primeira formulação, o réu ser presumido inocente significa, por um lado, que o ônus de provar a veracidade dos fatos que lhe são imputados é da parte autora na ação penal (em regra, o Ministério Público) e, por outro lado, que se permanecer no espírito do juiz alguma dúvida, após a apreciação das provas produzidas, deve a querela ser decidida a favor do réu. Luiz Flávio Gomes registra que a acusação tem o ônus de provar cada…

Representante Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas. I - DOS FATOS 1. O réu certamente será absolvido pelo MM. Juiz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade, vez que o réu não cometeu nenhum delito. Aliás, o representante do MPE nem sequer individualizou a conduta do denunciado. 2. O réu não fora preso com nenhuma arma ou qualquer outro objeto que materializasse o delito…

ACUSADO:........................ AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Ou estado de inocência. Esta é uma garantia para o réu. Ninguém pode ser considerado culpado antes de uma sentença condenatória transitado em julgado. O art. 5°, LVII, da Constituição Federal traz que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas. DOS FATOS E DO DIREITO. OS réus certamente será absolvido pelo MM. Juiz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade, vez que os réus não cometeram nenhum delito. Aliás, o representante do MPE nem sequer individualizou as condutas dos denunciados. 2. Os réus não foram presos com nenhuma arma ou qualquer outro objeto que materializasse o…

Representante Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas. DOS FATOS E DO DIREITO. O réu certamente será absolvido pelo MM. Juiz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade, vez que o réu não cometeu nenhum delito. Aliás, o representante do MPE nem sequer individualizou a conduta do denunciado. 2. O réu não fora preso com nenhuma arma ou qualquer outro objeto que materializasse o…

Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas. DOS FATOS E DO DIREITO. O réu certamente será absolvido pelo MM. Juiz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade, vez que o réu não cometeu nenhum delito. Aliás, o representante do MPE nem sequer individualizou a conduta do denunciado. 2. O réu não fora preso com nenhuma arma ou qualquer outro objeto que materializasse o delito a si…

do delito tipificado no artigo 121, parágrafo 2, inciso II, do Código Penal. 2 – A causa dos fatos, não foram originadas pelo acusado, que não esperava, nem desejava que dessa forma ocorressem. 3 – Excelência, está categoricamente comprovado que o réu agiu em Legitima Defesa (putativa). Naquele bar, poderia ter repelido a agressão das pessoas que o cercaram e o agrediram a cadeiradas, agindo também em Legitima Defesa, mas não o fez. 4 – Depois, em razão da perícia adquirida pelo…