In Dubio Pro Reu

autoria dos fatos a ele imputados, bem como não existe nos autos provas suficientes de sua participação para a ocorrência do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas a ele imputado, da mesma forma que no processo penal prevalece o “indubio pro réu”, no ato infracional havendo dúvidas quando a autoria e a materialidade dos fatos deve este ser afasto, tanto que o artigo 114 do Estatuto da Criança e Adolescente assim preconiza: “ART. 114 –E.C.A – A imposição das medidas previstas…

alcance). extensiva – quando se conclui que o texto da lei ficou aquém da intenção do legislador (por isso a interpretação irá ampliar sua aplicação). PRINCÍPIO DO “in dubio pro reo”: Se persistir dúvida, após a utilização de todas as formas interpretativas, a questão deverá ser resolvida da maneira mais favorável ao réu. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA (“intra legem”): É possível quando, dentro do próprio texto legal, após uma sequência casuística, o legislador se…

do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça não existir prova suficiente para a condenação. Na ausência do dolo, não existe a conduta descrita na denúncia, razão pela qual a Ré não merece ser condenada. DOS PEDIDOS Estando sobejamente demonstrada a conduta atípica da Ré e, consequentemente a desconfiguração da infração descrita na denúncia, requer pela IMPROCEDÊNCIA "IN TOTUM" da presenteação penal, e consequentemente

auto de constatação indireto. 3. Qualificadora. Concurso de agentes. Demonstração. Isonomia com majorante do roubo. Vedação da Súmula Vinculante n. 10, STF; 4. Readequação do apenamento. Atenuante da confissão espontânea e da menoridade em favor dos réus. Fixação da pena provisória aquém do mínimo legal possibilidade. Princípios da proporcionalidade e individualização da pena. 5. Reconhecimento da forma tentada para os delitos furto. 6. Continuidade delitiva, crimes da mesma espécie,…

defesa conforme segue: O Douto Promotor de Justiça, conforme se constata dos autos, denunciou o réu como incurso no crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º., incisos I e II do Código Penal, ou seja, crime de roubo, mediante violência. Provará o réu não serem verdadeiros os fatos alegados no acusatório. Senão vejamos: Tal fato é atribuído ao réu eis que, segundo consta, o réu teria, no dia XXX/XXX/XXX praticado o ato de XXXX. No Termo de Interrogatório o…

Bulow) a que teve (e tem) maior aceitação. Para BULOW, o processo é uma relação jurídica, de natureza pública (decorre do fato de o vínculo se dar entre as partes e o órgão público da Administração da Justiça), que se estabelece entre as partes (MP e Réu) e o Juiz, dando origem a uma reciprocidade de direitos e obrigações processuais (relação jurídica). É, ainda, uma relação contínua, pois avança gradualmente e se desenvolve passo a passo, numa sequencia de atos logicamente…

qualquer iniciativa para o tráfico de entorpecentes. Regulamente denunciado e citado, em seu interrogatório judicial, acompanhado pelo advogado, Paulo negou a autoria do delito. Na fase de requerimento de diligências, a folha de antecedentes penais do réu foi juntada e consta um inquérito em curso pela pratica de receptação. Em face das situações hipotéticas apresentadas, redija na qualidade de advogado as peças processuais, privativas de advogado pertinente a defesa dos acusados,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARARAPES – SP Processo nº. 0002240-77.8.2014.0218 Autor: Ministério Público Réu: Cícero Gonçalves CÍCERO GONÇALVES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado (mandato anexo), requerer se digne Vossa Excelência de processar a APELAÇÃO ora interposta com fundamento no art.593…

legalidade e do in dubio pro reo. Palavras-chave: Tóxicos; Redução; Pena; Gradação. Abstract On August 23, 2006 was enacted Law n° 11.343/06, which prescribes measures for prevention of drugs abuse, social reintegration of users and addicts, and suppression of illicit trafficking of narcotic substances, setting their crimes. In article 33, § 4 of the Drug Law there is a benefit that provides penalty reduction for primary agents with good record and that they not engage…

rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisào que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu). 2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES EM SENTIDO AMPLO DIVIDEM-SE: a) INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES, são as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem que penetrem no mérito da causa. Ex: O recebimento da…