In Dubio Pro Reu

Constitucional Zeneida Girão da Cunha1 Sumário:I. Principiologia da prova e a garantia da jurisdição; II. Presunção de inocência; III. Carga de prova e “in dubio pro reo”. Quando o réu alega uma exclusão de ilicitude, ele tem o dever de provar?; IV. “In dubio pro societate”; V. O Princípio da Identidade Física do Juiz; VI. Hierarquia e especificidade de provas; VII. Provas Ilícitas; VIII. Provas derivadas das provas ilícitas ; IX. Convalidação…

princípio da oficialidade, princípio do devido processo legal, princípio do juiz natural. - a relação do processo: princípio da investigação - probatórios: princípio do livre convencimento, princípio da ‘’proibição de prova ilícita’’, princípio do in dubio pro reu - forma: oralidade, publicidade. - Antíteses teóricas: princípios que se opõem ( princípio da oficialidade x princípio da iniciativa das partes). Principais princípios processuais penais: Princípio do devido processo legal: -…

consequências no Processo Penal e Direito Penal pátrio. Nosso sistema jurídico-normativo adotou o posicionamento de que todo homem não será considerado culpado até ser irrecorrivelmente condenado. Garantia de liberdade prevista no art. 5º, LVII da Magna Carta, in verbis: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Essa garantia, confrontada com nosso sistema jurídico, conduz a algumas questões: a) Por que se presume a inocência? b) Qual é a…

RECONHECIMENTO. (6) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Com a redação conferida ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei n.º 11.705/08, tornou-se imperioso, para o reconhecimento de…

se pode perceber, nem mesmo as alterações na estrutura jurídica ou mudança na propriedade da empresa (eventual circunlóquio é do próprio texto legal), colocará termo ao contrato de trabalho. j) Princípio “in dúbio pro operário”. Também conhecido como “in dúbio pro réu” ou “in dúbio pro misero”. Este princípio encontra-se absorvido pelo princípio da norma mais favorável, que colocou à margem eventuais estrabismos jurídicos que pretendiam legitimar a desigualdade entre as…

ou da ordem normal das coisas, podendo ser absolutas ou relativas. Ex.: menoridade penal e embriagues preordenada, respectivamente. Fatos Inúteis – Não influenciam na solução da causa, na apuração da verdade real. Ex.: Não interessa saber se o réu tomou coca ou fanta antes de praticar o delito. PROVA FATOS QUE DEPENDEM DE PROVA: todos os demais, inclusive os incontroversos. Para a produção da prova, esta deve ser: ADMISSÍVEL: Permitida pela lei ou costumes judiciários;…

qualificado, nos termos da denúncia, sob o fundamento de que o depoimento da testemunha da acusação, por ser ela presencial, merece crédito, além do que, em caso de dúvida deve o acusado ser pronunciado, já que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Do Direito Com efeito, o MM. Juiz a quo deixou de observar que, ante a insuficiência de indícios de autoria, a decisão correta a ser tomada era a de impronunciar o recorrente,…

substância estupefaciente encontrada em poder do réu tinha como destinação o uso próprio; 2. Apelo conhecido e provido. (TJAC – Autos nº 2007.001694-9. Relator Arquilau Melo. Revisor Feliciano Vasconcelos. Julgado em 09 de agosto de 2007). (grifos nossos). E mais uma no mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES. PROVAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE TAL MAJORANTE NA NOVEL LEI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. 1. meras alegações, por…

Absente reo: Na ausência do réu Accessorium sequitur suum principale: O acessório segue o principal Accessorium sui principalis naturam sequitur: O acessório sempre acompanha o principal Accidentalia negotii: Negócios acidentais Accipiens: Credor de boa-fé de prestação que não lhe é devida Acidente in itinere: Acidente ocorrido no trajeto de ida ou volta do trabalho Actio: Ação Actio ad exhibendum: Ação de exibição Actio de damno infecto: Ação de dano temido Actio de in rem…

denunciado pela prática de crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP por ter supostamente adentrado em uma residência por meio de arrombamento da porta e furtado aparelhos eletrônicos que se encontravam no seu interior. DO DIREITO Excelência, o Réu deve ser absolvido. Conforme demonstrou a instrução criminal, o acusado juntou provas de que estava trabalhando numa lancheria na data do fato. Além disso, a perícia realizada não indicou arrombamento da porta. Também, as testemunhas…