In Dubio Pro Reu

por cautela Ad hoc: para o caso - nomeado para certo fim processual ou legal A posteriori: depois A priori: antes Ad quem: tribunal para o qual o recurso é dirigido A quo: juiz ou tribunal de onde o processo se origina ou de onde procede Bis in idem: duas vezes a mesma coisa; repetição. Causa mortis: por causa da morte - imposto que se paga pela importância liquida transmitida aos herdeiros por inventário. ( em Santa Catarina usado ITCMD) De cujos: daquele de cuja a sucessão…

conter a exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos qualifica-se como denúncia inepta. Precedentes. DELITOS CONTRA O…

DEMONSTRADAS. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. [...] APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Para a pronúncia é preciso que o juiz se convença da existência do crime e da probabilidade de que o acusado o tenha cometido. Havendo dúvida a respeito do elemento subjetivo do tipo, torna-se imperativo pronunciar o réu, observando-se, assim o princípio do in dubio pro societate, que informa esta etapa do procedimento" (Recurso Criminal n.…

respeitáveis julgados da Corte de Minas Gerais: "Uma sentença condenatória não pode ser baseada única e exclusivamente em indícios. A prova nebulosa, contraditória e geradora de dúvida quanto à autoria do delito não tem o condão de autorizar a condenação do réu não confesso, vez que ela não conduz a um juízo de certeza. A autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade não é bastante para ensejar a condenação criminal, por exigir esta a certeza plena. Como afirmou Carrara, 'a…

prazo, continua o previsto no art. 619 do CPP. No STF o prazo é de 5 dias, nos termos do art. 337,§ 1º do respectivo regimento interno. EMBARGOS DE INFRIGENTES E NULIDADE Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de…

CONTRADITÓRIOS E INIDÔNEOS. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇAO. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação do apelante encontra-se fundada em elementos de prova que são maculados com várias contradições e, o mais grave, consistem em declarações de policiais que têm no comando um desafeto do réu. 2. O sistema penal brasileiro, por força do princípio da culpabilidade, não adotou o chamado “direito penal do autor” - em que o réu é julgado pelo seu caráter e pelo…

especialmente no que diz respeito a princípios como o devido processo legal, a presunção de inocência; de outro poderia a mesma retroagir, alcançando infrações ou crimes cometidos anteriormente a sua vigência, pois nesta hipótese, não seria em benefício do réu, mas em benefício da população. O Princípio da Presunção de Inocência está previsto em nossa Constituição Federal de 1988 (CF) no artigo 5º, inciso LVII, o qual se expõe da seguinte forma: art. 5º, LVII – ninguém será…

apreendido com a apelante qualquer outro elemento capaz de embasar a tese acusatória. Ressalte-se, a imprescindibilidade para uma sentença condenatória de plena convicção em relação à responsabilidade pela conduta criminosa, porquanto a dúvida beneficia o réu. O conjunto probatório há que restar inequívoco para ensejar condenação. E se as provas não permitem que se conclua, com a segurança exigível, ser procedente a acusação, é forçoso a absolvição. Registre o que a Jurisprudência nos…

recurso - 5 dias - Razões - 2 dias - Termo de recurso - 20 dias 2.3 Característica - Pro Et Contra - Quando dos dois lados opostos da decisão cabe RESE. Inciso V. - Secunoum Eventus Litis - Quando o RESE só tem cabimento para único lado da decisão. É a característica principal do RESE. Inciso I, II, III, IV, VIII. 2.4 Efeitos - Devolutivo - Suspensivo - só das decisões desfavoráveis ao réu. - Retratativo/Regressivo/Diferido - é a possibilidade se retratar da decisão…

no que pertine ao dolo do réu. No entanto, mesmo com o valor probatório carente de provas no tocante tipicidade do delito, o Ministério Público em sede de memoriais requereu a condenação do réu. II – FUNDAMENTOS DE DIREITO – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA CONDENAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DOLOSA ESPECÍFICA A presente tese diz respeito às situações em que se tornam impossíveis o acolhimento do pedido condenatório devendo, portanto, se impor a absolvição do réu. É consabido…