In Dubio Pro Reu

estarem horas ouvindo explicações do fato ocorrido e se deixando distrair em alguns detalhes que são essenciais para a analise de cada caso pelo fato de não precisarem motivar suas decisões, “simplesmente” tendo que escolher entre condenar ou não um réu. Diante o exposto, o problema em que se norteia a pesquisa é se é justa uma condenação feita pelo tribunal do júri por 4 a 3? 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL: Apontar o prejuízo na má decisão no Tribunal do Júri 3.2…

ficando em uma situação privilegiada, o empregado será conferido de uma vantagem jurídica que buscara equalizar esta diferença. Este principio ainda se pode ser desmembrado em três: o in dubio pro operário: assim como no direito penal há a figura do “in dubio pro reu”, aqui no direito do trabalho encontramos o “in dubio pro operario” que significa que nos casos de duvida o aplicador da lei devera aplicá-la de maneira mais favorável ao empregado. Porém e necessário salientar que este…

referência, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, através do Defensor Público que ao final subscreve, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos do artigo 4031, do CPP, nos seguintes termos: SINOPSE FÁTICA Em 24/10/2014 o réu foi denunciado pela pratica do crime tipificado no artigo 157, §2º, I, II do CPB, conforme denuncia de fls. 02/03. Em 14/11/2014, foi recebida a denuncia com a determinação de citação para o respectivo interrogatório, conforme despacho de…

Processo nº: Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Imputação: art. 171, caput, do Código Penal. = A L E G A Ç Õ E S F I N A I S = Nobre Magistrado ! Apesar de todo o empenho e notória saber jurídico do insigne representante do Ministério Público em exercício perante esta Comarca, desenvolvido através da denúncia de f. 02/04, bem como durante a instrução processual, data vênia, a acusação feita em desfavor dos réus NÃO restou comprovado, conforme demonstraremos a

Falar em favor do réu. Ab uno discant omnes: Por um, aprendam todos. Ab utroque latere: De ambos os lados. Ab utroque parte dolus compensandus: O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente. Abdicatio tutelae: Renúncia à tutela. Aberratio criminis: Erro do crime, desvio do crime. Aberratio delicti: Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona .…

acusação apenas com o testemunho dos policiais e de que seriam eles suficientes, importa em quebra do princípio do contraditório e em descaso ao princípio da inocorrência presumida, que regem o procedimento penal” (TJSP - Rel.Andrade Vilhena - RT 434/322, in ibdem, p. 2.059). Pois bem, se havia ali o tráfico de substância entorpecente, como afirma a inicial acusatória, por que os policiais não apuraram testemunhos de outras pessoas que estavam no local? A jurisprudência é no…

estarem horas ouvindo explicações do fato ocorrido e se deixando distrair em alguns detalhes que são essenciais para a analise de cada caso pelo fato de não precisarem motivar suas decisões, “simplesmente” tendo que escolher entre condenar ou não um réu. Diante o exposto, o problema em que se norteia a pesquisa é se é justa uma condenação feita pelo tribunal do júri por 4 a 3? 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL: Apontar o prejuízo na má decisão no Tribunal do Júri 3.2…

estarem horas ouvindo explicações do fato ocorrido e se deixando distrair em alguns detalhes que são essenciais para a analise de cada caso pelo fato de não precisarem motivar suas decisões, “simplesmente” tendo que escolher entre condenar ou não um réu. Diante o exposto, o problema em que se norteia a pesquisa é se é justa uma condenação feita pelo tribunal do júri por 4 a 3? 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL: Apontar o prejuízo na má decisão no Tribunal do Júri 3.2…

estarem horas ouvindo explicações do fato ocorrido e se deixando distrair em alguns detalhes que são essenciais para a analise de cada caso pelo fato de não precisarem motivar suas decisões, “simplesmente” tendo que escolher entre condenar ou não um réu. Diante o exposto, o problema em que se norteia a pesquisa é se é justa uma condenação feita pelo tribunal do júri por 4 a 3? 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL: Apontar o prejuízo na má decisão no Tribunal do Júri 3.2…

Causa torpe. Causa obrigacional ilícita ou desonesta.- citra petita Aquém do pedido. Diz-se do julgamento incompleto, que não resolve todas as questões da lide.- compurgatio Instituição jurídica de defesa, observada em sociedades mais simples, em que o réu procura obter absolvição, arrolando certo número de testemunhas, que juram pela sua inocência.- conditio juris Condição de direito. Condição, circunstância ou formalidade indispensável para a validade de um ato jurídico.- conditio sine…