In Dubio Pro Reu

dicere: Falar em favor do réu. Ab uno discant omnes: Por um, aprendam todos. Ab utroque latere: De ambos os lados. Ab utroque parte dolus compensandus: O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente. Abdicatio tutelae: Renúncia à tutela. Aberratio criminis: Erro do crime, desvio do crime. Aberratio delicti: Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona…

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU.meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não produzem prova em juízo. 2. a majorante prevista no art. 18, iii, da lei 6.368/76 não foi reproduzida na lei 11.343/06, o que constitui "novatio legis in mellius", não podendo, portanto, ser aplicada aos réus. 3. inexistindo provas contundentes acerca da traficância exercida pelo réu, impõe-se a desclassificação de sua conduta de tráfico para uso de substâncias entorpecentes ilícitas, força do…

ARTIGO 308.º;309.º 367.° do Código Processual Penal número 3 alínea c) e d),artigo 360 n° 2 alínea a), artigo 66 n°1 da Constituição da República de Moçambique por remissão dos artigos 64 n° 1 e 61 no 1 CRM. _________________, mandatário judcial in fine assinado vem mui respeitosamente perante o Meritissimo Juíz, com fundamento no artigo 66.º nº 1 da Constituição da República de Moçambique e artigo 367.º do Código Processual Penal nº 3 alínea c) e d) ex vie artigos numero 13º e 21.º…

realizado o exame de corpo de delito exigido pelo artigo 158 do Código de Processo Penal, bem como a única testemunha não viu a suposta agressão e nem mesmo os supostos ferimentos. De rigor, a absolvição da acusada, aplicando-se o princípio in dúbio pro réu. De outro lado, caso Vossa Excelência não entenda pela absolvição da acusada, as circunstâncias agravantes aventadas pelo Ministério Público não merecem respaldo. Com relação a circunstância agravante da vítima estar grávida, nota-se que a

quantidade de substância estupefaciente encontrada em poder do réu tinha como destinação o uso próprio; 2. Apelo conhecido e provido. (TJAC – Autos nº 2007.001694-9. Relator Arquilau Melo. Revisor Feliciano Vasconcelos. Julgado em 09 de agosto de 2007). (grifos nossos). E mais uma no mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES. PROVAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE TAL MAJORANTE NA NOVEL LEI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. 1. meras alegações, por mais…

inocência, destacando-se entre elas: aplicação do in dubio pro reo, acolhido pelo Código de Processo Penal no art. 386, inciso VI, que assegura que, na dúvida, em favor do réu; somente sentença judicial irrecorrível pode declarar a culpabilidade do acusado, após a instrução processual, e só assim poderá ser tratado como culpado; cabe ao acusador (Ministério Público) provar a culpa do acusado. Por certo o princípio, ora em comento, significa que o réu não poderá ser considerado culpado…

para tornar fato típico, e ainda sequer, decretar prisão preventiva a qualquer investigado. O princípio da não-culpabilidade previsto na Constituição da República e o princípio da inocência estabelecido nas convenções internacionais conferem ao Réu segurança processual. O Ministério Público enfrenta o ônus de comprovar a materialidade e a autoria delituosa no que concerne a mercancia em relação ao denunciado. Nesse sentido nossa jurisprudência1 é pacífica: APELAÇÃO CRIMINAL.…

toxicológica (fls. 110). Tal pedido foi negado (fls. 133), não sendo possível a comprovação do vício por meio de exames. Nos autos (fls. 56), as testemunhas, três policiais e o delegado afirmaram que o Apelante negociava entorpecentes com os co-réus Jorge Silverio e Ludimila Ribeiro, não apresentando nenhuma prova licita que comprovassem essa afirmação. Sabe-se de conversas que foram gravadas de forma ilegal, pois não estavam mais no prazo para interceptação, e o magistrado, ainda, concedeu o

somente matéria constitucional, após reiteradas decisões, poderá ser objeto da súmula vinculante, ficando afastadas questões de outra natureza. 7º) O In dubio pro reo, é um princípio de Direito, assegura ao réu o benefício da dúvida, ou seja, a falta de provas ou da materialidade do delito implicam a absolvição do réu. O princípio do in dubio pro reo consagra a presunção da inocência, uma vez que, com sua observância, o agente não poderá ser considerado culpado, enquanto restar dúvidas quanto à

..............................................9 PARTES E TESTEMUNHAS COMO ELEMENTOS DE INFLUÊNCIA NA VALORAÇÃO DA PROVA......................................................................................... 12 4.2 PROVA. 4.3 O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO OPERARIO E A VALORAÇÃO DA 15 PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ DO TRABALHO ........................ 18 1 1 INTRODUÇÃO Desde o início das relações humanas, percebeu-se a importância do registro dos atos praticados, procurando-se assim,…