In Dubio Pro Reu

LOPES JR, Aury. A Opacidade da Discussão em Torno do Promotor Investigador (Mudem os Inquisidores, mas a Fogueira Continuará Acesa). Boletim IBCCrim, Rio de Janeiro, ano 12, nº 142, set. 2004, p. 11. LOPES JR., Aury. Sistemas de Investigação Preliminar. In: Propostas para um novo modelo de persecução penal; combate à impunidade. Série Cadernos do CJF, v. 25. Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídica; Centro de Estudos Judiciários: Brasília: CJF, 2005, p. 89. 3 LOPES JR., Aury Celso L.…

interposto pelo condenado; b) Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito; Aula Nº 16 PROCESSO PENAL II c) Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir…

requerendo a pronúncia por certeza de materialidade e indícios de autoria, já que havia a confissão da ré, sustentando sua tese na máxima “in dubio pro societate”. A defesa, não concordando com tais alegações, pugnou pela impronúncia. Após subirem os autos à conclusão, decidiu-se o nobre magistrado em pronunciá-lo, fundamentando sua decisão no brocado “in dubio pro societate”, sustentando que o juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, por força constitucional, é o Tribunal do…

a analogia in bonam partem (benéfica ao réu); proíbe-se a analogia in malam partem (prejudicial ao réu). Exs.: 1. perdão judicial no homicídio culposo na direção de veículo automotor (benéfica); 2. furto de uso (prejudicial). - Espécies: 1. Analogia legis: aplicação de uma norma existente a um caso semelhante. Ex.: perdão judicial no homicídio de trânsito. 2. Analogia juris: quando se apóia num conjunto de normas (Ex.: princípios gerais do direito – in dubio pro reo).

para comprovar uma alegação. Os processos não possuem deveres strictu sensu, possuindo somente deveres morais. 2. Teorias 2.1. Subjetiva O ônus da prova pertence, primeiramente, ao autor, tendo em vista que este traz a primeira alegação. Quando o réu traz fato impeditivo, extintivo ou modificativo se torna autor, trazendo para si o ônus da prova de tal fato. 2.2. Objetiva O ônus da prova é uma regra de julgamento. Não interessa quem trouxer a prova. Deve-se verificar no…

fundamentos trazidos pelas partes(...)". Trata o referido princípio da imutabilidade do provimento jurisdicional, o qual deve prevalecer, posto que o egrégio conselho de sentença juntamente com juiz-presidente, com sua inalterável serenidade ABSOLVEU o réu das acusações. Ora, como emerge dos autos, o recorrente teria deflagrado a conduta agressiva ante atual e injusta agressão (as garrafadas), embora não tenha sido suscitado a Legítima Defesa ao longo da instrução processual, a não…

decidir se o acusado deve ser condenado ou absolvido é, exclusivamente, do Tribunal do Júri. Ademais, não se pode olvidar que, ao pronunciar um acusado, não é necessário que o Juiz tenha convicção plena da autoria, basta que, com base no princípio in dubio pro societate, haja nos autos provas que se revelem suficientes, aos olhos do julgador, para levar a questão à apreciação do Conselho de Sentença, que decidirá por condenar ou absolver o acusado. Nesse sentido, preleciona o doutrinador…

meses e 60 (sessenta) dias-multa,com fulcro no art. 15 da lei 10.82/2003. Alega, às f. 148/158, que a sentença deve ser reformada, para o fim de ser absolvido da imputação pois o disparo ocorreu de forma acidental, ademais invoca o princípio in dúbio pro réu. Requer o afastamento do regime integral fechado conforme art. 2º, §2º da Lei nº 8.072/90 e que seja concedido o sursi ou a substituição da pena por penas alternativas. Finalmente, requer o direito de responder em liberdade.…

ESTUPRO. Assim, in dúbio pro reo, havendo dúvida acerca da autoria do crime pelo acusado, deve-se absolvê-lo. Nesse sentido, o eminente Paulo Lúcio Nogueira, em Leis Especiais, pág. 84, Ed. Leud, 2ª edição, 1992, assim se posiciona: O ônus da prova cabe às partes, mas com uma diferença. É que a prova da acusação, deve ser plena e convincente para um juízo condenatório, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, em virtude dos princípios IN DUBIO PRO…

Gileno Alves Sintineta, comercializava entorpecentes em sua residência. Ocorre que, de uma simples análise dos autos, percebe-se que não há qualquer prova da apta a condenar a ré. O Ministério Público, em seus memoriais, pediu a condenação dos réus nos termos da denúncia. . II – DO DIREITO 2.1 – Do ônus da prova e da presunção de inocência Mencione-se, inicialmente, que não há nos autos prova capaz de auferir um grau mínimo de participação da acusado na conduta delituosa.…