ALEGAÇÕES FINAIS TRÁFICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...

Processo n.º

(...), já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3.º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

A acusado foi denunciada como incursa nas reprimendas do artigo 33da Lei n.º 11.343/2006, porque, supostamente, juntamente com Gileno Alves Sintineta, comercializava entorpecentes em sua residência.

Ocorre que, de uma simples análise dos autos, percebe-se que não há qualquer prova da apta a condenar a ré.

O Ministério Público, em seus memoriais, pediu a condenação dos réus nos termos da denúncia.

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II – DO DIREITO

2.1 – Do ônus da prova e da presunção de inocência
Mencione-se, inicialmente, que não há nos autos prova capaz de auferir um grau mínimo de participação da acusado na conduta delituosa. Conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal, cabe ao autor (no caso o representante do Ministério Público) o ônus de provar suas alegações. Assim, caberia à Promotoria de Justiça demonstrar a procedência e veracidade dos fatos articulados na inicial. Nesse sentido, deveria ter buscado reais provas contra o acusado, não foi o que aconteceu, já que as testemunhas ouvidas em juízo não comprovaram a sua participação no crime.
Os indícios ou a probabilidade não se prestam jamais para um decreto condenatório. Isso se deve à conquista do princípio da presunção da inocência, presente em todas as legislações modernas e humanas. A jurisprudência tem sido firme nesse sentido, valendo a colação de determinados precedentes. Com efeito, temos os seguintes julgados: Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e extreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo