In Dubio Pro Reu

seja o particular, nos delitos de alçada privada, elementos idôneos que o autorizem a ingressar em juízo com a denúncia ou queixa, iniciando-se desse modo o processo. No inquérito utiliza-se o in dubio pro societa (em dúvida, pela sociedade). Já em juízo segue-se o in dubio pro reu (em dúvida, pelo réu). A lei 2.033, de 20/09/1871, foi a primeira regra que estabeleceu normas sobre o inquérito policial. O artigo 42 desta lei (que trata da formação legal do inquérito policial),…

aquele que está respondendo um processo penal que ainda não foi dada uma sentença condenatória e esta tenha transitado em julgado, não pode este ser dotado de culpabilidade. 2. Princípio do in dúbio pro reo: Como dito anteriormente os princípios do processo penal tendem a proteger o acusado, o princípio do in dúbio pro reo nada mais é que o Estado optando por absolver um culpado o qual não tem provas em relação ao crime cometido do que condenar um inocente a um crime que não tenha…

de princípio é como um tijolo assentado sobre mesmo. P.ex.: o réu agiu em legítima defesa ao ser agredido pela vítima. A lei diz que o homicídio em legítima defesa não é crime. Quando uma pessoa agride a outra, injustamente, a lei não obriga o agredido a fugir ou se acovardar. Dá-lhe, ao contrário, o direito a uma reação. Porque o réu, uma vez agredido, deveria deixar a vítima tirar-lhe a vida? A lei não o obrigava a isso. Logo, o réu agiu em legítima defesa. 3. Acidente Consiste…

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTE - DROGA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI 6.368/76 QUE SE IMPÕE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - PENA CUMPRIDA. Configurado o porte de substância entorpecente, mas não restando comprovado que houve a alegada comercialização da substância entorpecente…

perante Vossa Excelência apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAL nos autos do Processo Criminal nº. 0229242-44.2014.8.04.0001 – 4ª V.E.C.U.T.E., em que figuram como réus JOSÉ FERREIRA NETO, MÁRCIO BENNETT CARLOS PINTO RIBEIRO E RANGEL RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado, nos termos seguintes: I – FATOS O reú foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de tráfico de entorpecente tipificado no art. 33 e 35, cumulado com o art. 40, VI, da Lei 11343/06 e art. 244-B do…

inquérito policial de n. _______ foi recebido por Vossa Excelência, momento em que foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva do Acusado, com fundamento da garantia de assegurar a ordem pública. O mandado foi cumprido e o Réu encontra-se detido no Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna - COTEL. A citação do acusado ocorreu regularmente na data de ________. 2) DO DIREITO 2.1) Das Preliminares Preliminarmente, necessário se faz…

Criminal n.0002140-57.2011.8.13.0592 Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais Data de Julgamento: 24/11/2011 Data da publicação da súmula: 17/01/2012 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA DUVIDOSA - RÉU QUE NEGA A TRAFICÂNCIA E ALEGA SER USUÁRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE QUANTO AO COMÉRCIO DO ENTORPECENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE…

quatro aspectos principais: a)no que tange à regra probatória, invertendo-se o seu ônus, como presunção legal relativa de não-culpabilidade; b)no momento da valoração da prova, confundindo-se neste aspecto, com o princípio do in dubio pro reo; c)como paradigma de tratamento do acusado durante todo o transcorrer do processo penal; d)no atinente à imposição de qualquer espécie de prisão cautelar ao acusado. Passemos, pois, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOMBRIO – SANTA CATARINA. JOSÉ CAETANO EMERIM, já devidamente qualificado nos autos do Processo Crime nº069.07.002967-7, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu procurado in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão “a quo”, com base no artigo 593, inciso I, do CPP, APELAR para o Egrégio Tribunal de Justiça de santa Catarina, esperando se a mesma…

JUIZ DE DIREITO DA MM. 2ª VARA CRIMINAL DO FORO DISTRITAL DE CAJAMAR, COMARCA DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Autos do Processo nº 0000000-00.2014.8.26.0108 RÉU SOLTO JUCEVALDO DE TAL, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por sua advogada, “in-fine”, vêm mui respeitosamente à presença de V.Excia., apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, pugnando pela inocência do acusado que restará…