apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ.

Autos de Ação Penal n.° 2010.0005918-9

SANTOS, já qualificado nos autos de processo penal em epígrafe, por meio de sua Defensora Pública que ao final assina inconformado com a sentença de fls. 159 a 174, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, esperando que as mesmas, após apresentação das contra razões por parte da ilustre representante do Ministério Público, seja remetida a instância superior.

Nestes termos Pede e aguarda deferimento

DEFENSORA PÚBLICA

Autos de processo criminal n. 2010
Apelante: SANTOS

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
EMINENTES DESEMBARGADORES
COLENDA CÂMARA CRIMINAL

RAZÕES DE APELAÇÃO

O apelante, inconformado com a r. sentença de fls. 159 a 174, nos autos de processo criminal supra, proferida pelo Meritíssimo Juiz da 10ª Vara Criminal desta Comarca, com a devida vênia, merece ser totalmente reformada, pelos motivos abaixo declinados:

1 – DO RELATÓRIO

O suplicante foi denunciado como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006 e artigo 35 da mesma LEI.

Narra a exordial acusatória que o apelante teria no dia 09 de abril de 2010, sido flagrado em via pública, nas proximidades do bairro São Francisco, nesta Capital, na posse de entorpecentes.

Foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, sendo que pela defesa nenhuma foi arrolada.

Em juízo o apelante confirmou que possuía em seu poder certa quantidade da droga conhecida como “maconha” e que esta destinava para seu uso exclusivo e nega a posse da droga conhecida como “crack”. Declara-se usuário de drogas.

O representante do parquet requereu em suas alegações finais a condenação do suplicante nos termos da denúncia.

O MM.