Inépcia Por Pedido Genérico

Civil elencasse requisitos formais para sua apresentação: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Os requisitos presentes no artigo acima citado…

necessário e reconhecimento jurídico do pedido. A oposição quando formulada, transforma os ligitantes da demanda pendente em réus dessa nova demanda, em verdadeiro litisconsórcio passivo necessário. Na doutrina, há forte dúvida quanto a classificação deste litisconsórcio necessário em unitário ou simples e a depender da adoção de uma ou outra classificação pode-se concluir, que caso seja um litisconsórcio passivo unitário o reconhecimento jurídico do pedido por parte de um dos réus é…

residência do autor e do réu; - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; - o pedido, com as suas especificações; - o valor da causa; - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; - o requerimento para a citação do réu. - será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Quanto ao pedido, deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: -nas ações universais, se não puder o autor individuar na…

intimada, e não citada. 3 – Fatos e fundamentos jurídicos do pedido 4 – Pedido – o pedido deve ter correlação lógica com os fatos narrados *pedido certo e determinado *pedidos sucessivos *no procedimento sumaríssimo (até 40 SM), o pedido deve ser líquido, sob pena de inépcia. 5 – Data e assinatura Outros requisitos: 6 – Valor da causa – apenas obrigatório no processo sumaríssimo Se colocar o valor da causa até 40 SM, tem que liquidar o pedido. 7 – Requerimento para citação do réu 8…

Fundamentação:_________________________________________________ 4. Sobre os preliminares da contestação também denominadas de defesas indiretas de mérito, leia. I – São preliminares da contestação: Inexistência ou nulidade da citação, incompetência relativa, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação, falta de autorização, convenção e arbitragem, embargos à execução, prescrição e decadência. II –…

teriam como impugnar o pedido, por desconhecer qual a exata pretensão do autor. Por isso, a falta desse requisito conduz à inépcia da petição inicial. Determina ainda o art. 950 que a petição inicial indique todos os confinantes da linha demarcada, porque todos podem ser atingidos pela demarcação. É caso de litisconsórcio necessário, exceto se a dúvida sobre os limites for em relação a apenas um confinante. O art. 951 autoriza a cumulação, ao pedido demarcatório, de pedido…

exige que este tenha poderes para representá-la. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REFUTADA. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Assiste legítimo interesse ao correntista para propor ação de prestações de contas quando, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos dele constantes. 2. Não há pedido genérico em ação de prestação de contas, quando o autor…

Semestre 2012/1 e 5º Semestre 2012/2 TURNO: Diurno/Noturno DISCIPLINA: Processo Civil Ordinário e Sumário CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas/aula I – EMENTA Procedimento ordinário. Petição inicial; requisitos; inépcia; resposta do réu (contestação; exceções; reconvenção); revelia; providências preliminares; julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Sentença e coisa julgada. O procedimento sumário e o juizado especial cível. II –…

Outro ponto que deve ser rechaçado, é o fato de que inexiste pedido certo e determinado na petição inicial, o que viola o expressamente determinado pelo artigo 286 do CPC4. Ora, a inicial traz a indicação de que o valor do conserto no automotor Ford Fiesta ensejará o montante de R$ 16.370,44 e informa, por outro lado, que o valor do automóvel se encontra hoje na casa dos R$ 14.500,00, porém, quando faz o pedido, pleiteia a condenação do réu no “pagamento do principal (??!) acrescido

demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o…