Inépcia Da Inicial

razão social da empresa, Dana-Albarus S.A. Indústria e Comércio. 2. O objeto do presente recurso é o r. despacho saneador lançado às fls., que indeferiu a preliminar de inépcia parcial do pedido suscitada na contestação da Ré. Tal decisão - no que interessa a este agravo - restou vazada, verbis: “Repilo a preliminar de inépcia aduzida em contestação, haja vista que o pedido é certo e determinado, ou determinável, constituindo-se em pensão decorrente de redução da capacidade…

Sendo a síntese do necessário, passo a postular: DA REFUTAÇÃO PRELIMINARMENTE 1 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Mesmo na visão mais doutrinária ou mais informal, a petição inicial trabalhista deve conter os requisitos estabelecidos no art. 840, § 1º da CLT, ou seja, conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Cabe ressaltar que dos fatos narrados na inicial deve decorrer logicamente a conclusão a teor do que preconiza o artigo 295, parágrafo único, inciso

Introdução A petição inicial, como pressuposto processual de existência que é, deve observar certos requisitos, bem como ter certa viabilidade, pois é através dela e, na maioria das vezes, tão-somente através dela, que o autor exerce seu direito de ação, dado ao Princípio da Demanda. O indeferimento da inicial deve ser a exceção, pois embora ela integre o processo, este deve ser pensado como um instrumento para atingir um fim maior, que é a prestação jurisdicional. O Estado visa à…

COBRANÇA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – INÉPCIA DA INICIAL – CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS. Processo nº CONTESTAÇÃO SR TICIO, pessoa física, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de mandato incluso (Doc. 02), o qual recebe intimações sitas a rua _____________, nº ____, sala ____, B. _____________, CEP _____________, _____________ – ___, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª. para apresentar …

cinco anos, sustentando ainda serem legítimos possuidores da área verde ocupada pelos Réus. Mas a realidade dos fatos é extremamente oposta a afirmada na petição inicial. Senão vejamos: Desde logo, anota-se que os autores nunca exerceram qualquer posse na área reclamada, como aliás, deduz-se da própria narrativa dos fatos expostas na inicial, em que os Autores nunca ocuparam a área verde pretendida e nunca residiram no local. Como só é possuidor aquele que tem de fato o exercício de…

esbulho; IV - (...) 2. Na inicial, o Autor não demonstra ter tido posse sobre o imóvel. Daí, como era de esperar-se, também não evidenciou prática de esbulho pelo Contestante e, por óbvio, a data dessa prática. 3. Quanto a esses pontos essenciais a qualquer postulação de reintegração, tal é a vagueza da inicial que o juiz, na decisão relativa à esdrúxula pretensão liminar, reconhece com clarividência: No caso em exame, a própria narração dos fatos na inicial não autoriza…

seguintes termos: I – SÍNTESE DA INICIAL 1. O Condomínio-Autor ajuizou a presente Ação de Cobrança pelo Rito Sumário, alegando que a Condômina-Ré deixou de efetuar pagamento de algumas quotas condominiais referentes à sua unidade. 2. Alega ainda o Autor, que apesar de tentativas para resolução amigável da questão, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. II – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL 3. Preliminarmente, cabe ressaltar que a inicial…

MARIZA LIMA, já qualificada, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para osefeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o que segue: DA INÉPCIA DO PEDIDO O Pedido inicial é parcialmente inepto,em relação ao pedido de equiparação salarial, impondo sua devida extinção. Tal fato se extrai facilmente em razão da grave omissão contida na Reclamação Trabalhista pertinente ao pedido de…

Indeferimento da Petição Inicial Modificações no Novo Código de Processo Civil Bianca Xavier Gomes Laura Jamille Pinto Lorena Póvoas Maiara Nogueira Maria Joana Vasconcelos Mariana Varjão Rafaela Reis Salvador 2015 Bianca Xavier Gomes Laura Jamille Pinto Lorena Póvoas Maiara Nogueira Maria Joana Vasconcelos Mariana Varjão Rafaela Reis Indeferimento da Petição Inicial Modificações no Novo Código de Processo Civil Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina

esbulho; IV - (...) 2. Na inicial, a Autora não demonstra ter tido posse sobre o imóvel. Daí, como era de esperar-se, também não evidenciou prática de esbulho pela Contestante e, por óbvio, a data dessa prática. 3. Quanto a esses pontos essenciais a qualquer postulação de reintegração, tal é a vagueza da inicial que o juiz, na decisão relativa à esdrúxula pretensão liminar, reconhece com clarividência: "No caso em exame, a própria narração dos fatos na inicial não autoriza…