Imunidade Recíproca Iof

e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos (art. 153, §1º da CF): Imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF). O Poder Executivo é exercido pelo Presidente e Ministros de Estado, mas só o Presidente pode alterar as alíquotas dos impostos, através de decretos. É facultada a alteração das alíquotas destes impostos, pois a obtenção do tributo tem…

administração interna. São elas: Instruções, Portarias, Circulares etc. 22 - Qual o papel da Constituição Federal no direito tributário? Explique brevemente. A CF tem como papel instituir princípios, espécies tributárias, competências tributárias, imunidades tributárias, conceito implícito de tributo, regra-matriz de incidência tributária genérica, visando impor limites ao legislador. 23 - Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por meio de medida provisória? Explique e…

SIMULADO DO PROF. SABBAG TEMÁTICA: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. (OAB-SP) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir imposto sobre três itens abaixo, menos um que deve ser assinalado: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins…

se mudar critério para IPVA é necessário de lei ← 2º aumento de alíquotas **Impostos extrafiscais (II, IE, IPI, IOF (ICR, ICA, IS, IVM - 153 par 1ºCF IPI – imposto sobre produtos industrializados, usado para estimular/ desestimular ex: cigarro, indústrias que poluem, IPI sobre carros importados mais alto – é utilizado sempre para aumentar ou baixar tributo IOF - Imposto sobre operações financeiras O AUMENTO SERÁ REALIZDO SEMPRE ATRAVÉS DE DECRETO PRESIDENCIAL Art.…

Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; EXCEÇÕES: 1) O artigo 153, § 1º, da Constituição Federal estabelece a possibilidade de, mediante decreto do Poder Executivo, serem alteradas as alíquotas dos impostos: II, IE, IPI e IOF. 2) O artigo 177, § 4º, I, da Constituição Federal permite que, mediante decreto do Poder Executivo seja alterada a alíquota da Contribuição de Intervenção e Domínio Econômico (CIDE); 3) O artigo 62, §2º, da Constituição Federal…

1313,69 até 2625,12 = 15% Imunidade Tributária e Isenção São meios ou formas de limitação da competência tributária, regulados e fixados pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tipos de imunidade: IMUNIDADE RECIPROCA: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros (art. 150, VI, a, da CF/88). IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO: N pode cobra igreja IMUNIDADE PARTIDOS…

Igreja utiliza para atender seus fieis. Destes imóveis, quais gozam de imunidade? R: o 1º e o 2º gozam de imunidade se a renda for revertida para a Igreja. O 3º é Imune 12) O Jornal do Brasil, foi notificado pela Fazenda Pública federal, que se encontra retido no porto de Santos, um carregamento de papel, aguardando o pagamento do imposto de importação. Esta correto este procedimento? Justifique. R: Não, o papel goza de imunidade, portanto não pode ser tributado 13) O Estado de Mato…

instituição de impostos pelos Estados está prevista no art. 155, da CR, e lá está claro no inciso I que abrange os Impostos sobre a transmissão “causa mortis” e doação de bens e direitos. O ITBI é de competência dos municípios (vide art. 156, da CR) e o ITR, IOF e o empréstimo compulsório são de competência da União (art. 153 e art. 148, da CR). Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos Não é um elemento característico do tributo: Resposta Selecionada: e. Ocorrência de ato ilícito.…

II, III, IV, V, VI e VII. Que concede o poder para instituir os seguintes impostos: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre propriedade Territorial Rural e (IGF) Imposto sobre Grandes Fortunas. Estados/Distrito Federal A Carta Magna concede ao Estado/Distrito Federal o poder de criar três impostos: ITCMD, ICMS e o IPVA (CF, art. 155, I, II,…

1. INTRODUÇÃO A Imunidade Tributária consiste no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tradicional conceito de Aliomar Baleeiro, são as "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras". A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (art.150) impede a incidência de…