Imunidade Recíproca Iof

após a conversão desta em lei e, não se tratando dos impost os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V e 154, II, estes efeitos somente seriam válidos no próximo exercício financeiro. Quanto aos impostos referidos, que são: importação, exportação, IPI e IOF, já era possível sua majoração (apenas da alíquota) dentro do próprio exercício financeiro, através de decreto do Chefe do Poder Executivo. E, se era possível através de decreto, é de se admitir que isto também ocorresse por medida provisória.

Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Sendo assim, não é possível os entes tributantes exigirem ou aumentar os tributos sem que a lei seja estabelecida, porem somente 4 tributos ( impostos de importação, exportação, IPI e IOF) podem ser alterados através de decreto presidencial. 2. Princípio da Igualdade ou Isonomia (art. 150, II); Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito…

entidades especificas. Competência Privativa (arts. 153, 155 e 156, da CF) Refere-se à competência para instituir impostos e, como o próprio nome diz, é privativa de cada unidade da Federação. Atualmente, são treze impostos: União (IR, II, IE, IPI, IOF, ITR e IGF); Estados e DF (ICMS, ITCMD e IPVA) e Municípios e DF (IPTU, ITBI e ISSQN). Competência Comum (art. 145, da CF) Esta é a competência para instituição de taxas e contribuições de melhoria. Recebe o nome de comum em função…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: 1. Conceito de norma de imunidade tributária: Podem ser denominadas normas imunizantes, imunizadores ou imunitórias. Para conceituar essa norma, há várias concepções: Limitação constitucional ao poder de tributar – Hugo de Brito Machado. Coloca ainda ao lado das imunidades, os princípios afirmando que estes também limitam o poder de tributar. Diferentemente de um princípio, essa norma de imunidade afasta algo, protege alguém de uma situação. Afasta-se um…

FEDERAL/INTENSIVÃO MASTER/INTENSIVÃO FEDERAL /INTENSIVO SERVENTIAS Disciplina: Direito Tributário Prof.: Eduardo Sabbag Data: 27/09/2007 SIMULADO DE DIREITO TRIBUTÁRIO TEMÁTICA: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS PROF. EDUARDO SABBAG (setembro de 2007) Estimado Aluno: Este é um Simulado para seus estudos, versando sobre “Imunidades Tributárias”. Ele contém questões gabaritadas na forma de “testes” e “itens”. Assim, você poderá desenvolver melhor a técnica da resolução de provas, quer escolhendo a…

extinção o desaparecimento do crédito tributário. As hipóteses de exclusão do crédito tributário estão elencadas no art. 175 do CTN, são elas: ISENÇÃO E ANISTIA. Excluir o crédito significa evitar que ele se constitua. Imunidades são comportamentos de contribuintes, que deveriam ser tributados, porém foram escolhidos pelo contribuinte originário como não tributáveis, tratando-se, portanto de uma previsão Constitucional. A isenção por sua vez, traduz-se em…

IMUNIDADE TRIBUTARIA 1. Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações…

Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades genéricas

observar a anterioridade os seguintes impostos: a) Importação de produtos estrangeiros; b) Exportação, para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados; c) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários — IOF. Também não necessita respeitar a anterioridade os: d) Imposto instituído em caso de guerra externa; e) Empréstimo compulsório objetivando atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua…

qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, ‘a’ da CRFB/88) é o da: a) anterioridade. b) irretroatividade. c) anualidade. d) imunidade recíproca. e) legalidade. Alternativa: B O princípio da irretroatividade diz: se o ato passa a ser de cumprimento obrigatório, não poderia ser exigido antes do seu conhecimento dos que devem cumpri-lo. 7 - (I) É proibido exigir…