Imunidade Recíproca Iof

Direito Tributário ( Imunidade Tributaria ) Imunidade Tributaria : De que trata a constituição federal. Imunidades e Isenções Noções gerais: Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador

financeiro em que estes foram criados ou majorados. PRINCIPIO DA NOVENTENA - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos antes de 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, com exceção ao II, IE, IR, IOF, empréstimos compulsórios de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência, impostos extraordinários no caso de guerra externa ou sua iminência e nem à fixação de base de cálculo de IPVA e IPTU. O IPI está sujeito a…

Estados/DF para os Municípios (3): ( 3) 50% do IPVA; ( 1) 20% dos impostos de competência residual; ( 2) 50% do ITR; ( 1) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (3 ) 25% do ICMS; ( 2) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (2 ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. SEMANA 6 A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a…

no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. | Impostos que pertencem à União Atualmente existem seis impostos pertencentes à União. IR - Imposto de renda. IPI - Imposto sobre produtos industrializados. IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros. II - Imposto sobre a importação de produtos e serviços. IE - Imposto sobre exportação de produtos e serviços. ITR - Imposto sobre propriedade territorial rural. Imposto de renda…

7 3.3- Princípio da Isonomia Tributária 7 3.4- Princípio da Capacidade Contributiva 8 3.5-Princípio do Não-Confisco 8 3.6-Princípio da Imunidade Recíproca 9 3.7-Princípio da Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens 9 3.8-Princípio da Uniformidade Geográfica 9 3.9-Princípio da Não Discriminação em Razão da Procedência ou Destino 10 3.10-Princípio da Imunidade de Pequenas Glebas Rurais 10 4. COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS 11 4.1-Competência Privativa 11 4.2-Competência Comum 12…

(ano) e antes de decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social,…

titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietário a) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público. b) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público. c) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública. d) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem. …

industrializado descrito na tabela do imposto (TIPI) Não incidirá nos produtos destinados ao exterior (imunidade) Por homologação ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona rural (definida por exclusão, sendo aquela que estiver fora da zona urbana do Município). Não incidirá (imunidade) sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que…

IV da Constituição Federal. Com efeito: 1 A expressão aqui é utilizada em sentido amplo, ou seja, compreendendo a União, os Estados-Membros, o Direito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações. 2 COSTA, Regina Helena. Imunidades tributárias. 1. ed., São Paulo: Malheiros, 2001. p. 80/81. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV - os direitos e garantias individuais. Não se afirma, todavia, que nunca será…

translação ou repercussão dos tributos. São dois contribuintes- o de fato (o consumidor) que suportará o encargo financeiro e o de direito (fabricante) responsável pelo recolhimento. São indiretos os impostos sobre a transferência de bens (IE, II, ICMS,IOF) 4) As taxas cobradas pelo poder de polícia podem incidir sobre a realização potencial do poder de fiscalização? Por que? 5) A taxa pode ser instituída e cobrada em função de um serviço pública específico e divisível. Defina o que…