Imunidade Recíproca Iof

impostas pelos princípios e pelas imunidades. Distinção entre princípios e imunidade: Princípio - é o mandamento nuclear de um sistema, um verdadeiro alicerce, são diretrizes que norteiam o bom exercício da competência tributária. Imunidades - são regras jurídicas de sede constitucional, delimitativas de competência dos entes políticos da federação, as quais irão obstar o exercício da atividade legislativa sobre certos fatos especiais e determinados. As imunidades reduzem o poder…

Constituição Federal, denominado Sistema Tributário Nacional, é dedicado ao sistema constitucional tributário. Fundamentalmente, abrange as competências tributárias e as limitações ao poder de tributar, compreendendo estas últimas os princípios e as imunidades tributárias. Por meio das regras de competência, atribui-se a cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) parcelas do poder de tributar. O objetivo das chamadas limitações ao poder de tributar é…

Poder de Tributar sob Instituições sem fins lucrativos - Imunidades, Isenção e suas Vedações Avaré/SP Março/ 2011 Angélica Nunes da Silva Caio Martins Fernanda Aparecida Pereira Jarbas Alamino Das Limitações do Poder de Tributar sob Instituições sem fins lucrativos - Imunidades, Isenção e suas Vedações Elaboração de trabalho sobre imunidade, Isenção e vedado apresentado à disciplina…

têm os entes políticos para instituírem privativamente os impostos traçados nominalmente na CF. É dita privativa no sentido de que a própria Constituição já determina o rol dos impostos relativos a cada ente tributante. COMPETÊNCIA PRIVATIVA UNIÃO: IPI / IOF / IR / ITR / art. 153 C.F. ESTADOS e DISTRITO FEDERAL: IPVA / ICMS art. 155 C.F. MUNICÍPIOS: IPTU art. 156 C.F.2 3. Competência Cumulativa ou Múltipla (art.147, CF): é o poder da União de instituir…

inclusive, não tributar (P.Ex.: IGF) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR PESSOA POLÍTICA Impostos da União (Federais) - Art. 153 da CF • Importação (II); • Exportação (IE); • Renda (IR); • Produtos Industrializados (IPI); • Operações de Crédito (IOF); • Propriedade Territorial Rural (ITR); • Grandes Fortunas (IGF). Impostos dos Estados (Estaduais) - Art. 155 da CF • Transmissão causa mortis e doação; • Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS); • Imposto sobre…

Estados/DF para os Municípios (3): () 50% do IPVA; () 20% dos impostos de competência residual; () 50% do ITR; () 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; () 25% do ICMS; () 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; () 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. AULA 6 Caso Concreto A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e…

Mas se a MP criar ou aumentar imposto, este só poderá ser exigido no ano seguinte ao da conversão da MP em lei. Exceções à legalidade: 6 tributos podem ter alíquotas modificadas por ato do executivo. Base de cálculo o executivo não pode modificar. a) IOF b) IPI c) II d) IE e) Cide combustíveis f) ICMS combustíveis 2) Princípio da anterioridade art. 150, III, “b” e “c”, CF 1 OAB REGULAR – 2012.1 DIREITO TRIBUTÁRIO – 15.03.2012 Material disponível na Área do Aluno:…

automóveis, IPI linha branca, IOF. São tributos que podem se aumentados através de decreto V. Princípio da nonagintídio. anterioridade da lei tributária e o a) O princípio da anterioridade é diferente do nonagintídio. Em relação ao princípio da anterioridade encontra-se disposto no Art. 150, III, b, CF. b) Exceções: Tributos extrafiscais. Como se tratam de tributos que tem como principal finalidade a arrecadação e sim regular o mercado. Ex.: IOF, …

prestar o objeto da obrigação principal ou acessória. EXCEÇÕES À LEGALIDADE 1. OS DECRETOS A CF admite que o Poder Executivo, nos limites da lei, altere, via de regra por Decreto, as alíquotas dos seguintes impostos: Importação – Exportação – IPI – IOF Atenção: esses são impostos com função extrafiscal. A alíquota da CIDE, sobre derivados de petróleo, gás natural e álcool combustível, também pode ser reduzida e restabelecida, mas não aumentada por Decreto. 2. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS Em…

(quando todo mundo quer cobrar o mesmo tributo - Bitributação) ou Negativo (ninguém quer comprar nada). Resolve-se no Judiciário (comum) ou no Legislativo (dupla interpretação). Resolve-se por Lei Complementar. b) Limitações do Poder de Tributar - IMUNIDADE Criar: Pelo texto Constitucional. Regular: é o detalhamento, explicando - regulamento por Lei Complementar. Não pode inovar. c) Normas Gerais (o que é? Conceito.): Legisladas por Lei Complementar. * Teoria da Recepção:…