Imunidade Recíproca Iof

16- Pelo princípio da anterioridade tributária, nenhum tributo, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido aprovada a lei que o instituiu. 17- A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes federativos, não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mistas, autarquias e fundações públicas. 18- O princípio da anterioridade tributária consagrado na Constituição Federal…

de Liminar e Tutela Antecipada suspende o crédito tributário, mas não impede o Fisco de constituir o crédito (lançamento) prevenindo a decadência. (Precedentes do STJ). LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR (Princípios e Imunidades) Princípios e Imunidades servem para restringir a atuação do Fisco. São normas a favor do Contribuinte. Disso decorrem diversas consequências. 1ª Consequência: A regulamentação Infraconstitucional exige Lei Complementar. Art. 146 CF. Se o…

Excepcionalmente, a própria Constituição Federal admite que o Poder Executivo, normalmente via decreto ou Portaria Ministerial (cf. REsp 552.651), nos limites da lei, altere as alíquotas do imposto de importação, imposto de exportação, do IPI e do IOF (art. 153, § 1º). São impostos com função extrafiscal (item 1.5) e as alterações podem exigir agilidade capaz de garantir o equilíbrio da economia. De acordo com o art. 177, § 4º, da Constituição Federal, a alíquota da CIDE sobre…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Noções gerais 1. Conceito 1.1 Imunidades genéricas 1.2 Imunidade recíproca as pessoas políticas: 1.3 Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público: 1.4 Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto 1.5 Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos. 1.6 Imunidade dos jornais, livros, periódicos

determinando que só haverá cobrança, instituição ou modificação de tributo quando houver a devida previsão legal para isto. Não pode um decreto ou outro instrumento infra-legal o fazê-lo. Exceções ao Princípio da Legalidade a) Impostos reguladores (II,IE,IPI,IOF) podem ser majorados por meio de decreto. b) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico(CIDE) c) As medidas provisórias podem instituir ou majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar.(Art. 62,§7º - CF/88)…

importante destes tributos é servir de instrumento de manipulação e de controle da economia e do mercado. IMPOSTOS EXTRA FISCAIS: . IMPORTAÇÃO . EXPORTAÇÃO . IOF . IPI Princípio da legalidade – art. 150, I, CF/88 Apenas o presidente poderá alteras as alíquotas por meio de decreto. Obs.: Os impostos extra fiscais (importação, exportação, IOF e IPI) terão mitigados o princípio da legalidade, pois o presidente da república poderá por simples decreto alterar, nos limites da lei, as…

estivesse explicitada. Imunidade: É uma hipótese de não-incidência tributária constitucionalmente qualificada. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Conceito: Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas…

faz sentido que se dê este mesmo tratamento às segundas. Em seguimento ao tema proposto trataremos doravante a respeito da imunidade tributaria das mencionadas empresas publicas prestadoras de serviços públicos. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ASPECTOS GERAIS Muitas são as opiniões e conceitos apresentados pelos Ilustres tributaristas no que se refere ao instituto das imunidades, não restando dúvida de que todos são uniformes em suas conceituações ao descreverem sobre o assunto. Para…

industrialização, assim entendida qualquer operação que altere a natureza de um produto ou a sua finalidade ou o aperfeiçoe para o consumo. Ex.: IPI.); • Circulação de Mercadorias e Serviços (incidem sobre o comércio e a prestação de serviços. Ex.: ICMS, IOF, ISS.). - Classificação dos impostos quanto a fora de percepção: • diretos (quando se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito – aquele a quem a lei incumbe o encargo de calcular e recolher o tributo, tal como o próprio…

propriedade da União, em virtude da limitação ao poder de tributar instituída pela Constituição Federal pela chamada:: A) capacidade contributiva B) legalidade estrita C) imunidade recíproca - CERTO D) seletividade E) isonomia. 3 O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no "Diário Oficial da…