Imunidade Recíproca Iof

Federais que poderão ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do poder executivo (Decreto Presidencial ou Portaria do Ministro da Fazenda), em razão de seu conteúdo eminentemente extrafiscal, com funções regulatórias de mercado, são eles: II, IE, IOF, IPI, além desses tais, existem também, duas contribuições, sendo uma Federal, que é o CIDE Combustível e outra Estadual, o CIDE ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: assegura a segurança tributária, não podendo o…

ensejou a cobrança. (taxa) NÃO VINCULADO: valor vai pro orçamento geral e não precisa ser empregado na área correlata à área que gerou a tributação. (imposto) Não pagar o tributo> isenção – lei OU imunidade – Constituição * A lei traz isenção, anistia e remição enquanto a constituição traz imunidade. IMPOSTO Fato gerador = situação não vinculada a uma atividade estatal. Não se exige qualquer contraprestação estatal. Forma orçamento geral. Ordinários – União, estados, DF,…

CONSTITUIÇÃO DISTRIBUI COMPETÊNCIAS, NÃO CRIA TRIBUTOS (LEI) ESPÉCIES: COMPETÊNCIA COMUM (ART. 145, II e III – Taxas e Contribuição de Melhoria; 149, § 1°) COMPETÊNCIA PRIVATIVA UNIÃO (ARTS. 148; 149 e § 2°; 153; 154,II) – II; IE; IR; IPI; IOF; ITR; IGF; I EXT; Contribuições Especiais ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (ART. 155) – ITCMD; ICMS; IPVA MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL (ART. 149-A) - CIP MUNICÍPIOS (ART. 156) – IPTU; ITBI; ISQN COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 154,…

SUMÁRIO 1. Imunidades tributárias................................................................02 1.1 Espécies de imunidades............................................................03 1.2 Imunidade recíproca..................................................................03 1.3 Imunidade dos templos de qualquer culto.................................04 1.4 Imunidade dos partidos políticos e suas fundações..................04 1.5 Imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel..........

07.792559-2/002 Relator: Des.(a) Áurea Brasil Relator do Acordão: Des.(a) Áurea Brasil Númeração 7925592- Data do Julgamento: 29/11/2012 Data da Publicação: 04/12/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS IMUNIDADE. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INSERÇÃO EM QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITADA. 1. O requerimento dirigido ao Judiciário e, por consequência, a extensão da demanda, é traçado pela parte autora, que tem…

com a “Aula 1” no dia 03 de fevereiro de 2012 e a “Aula 10” será postada no dia 08 de junho. Logo, o nosso curso ocorrerá quinzenalmente e as aulas serão realizadas às sextas. A seguir, a sequência e os tópicos que serão estudados: Aula 0 – Imunidade Tributária. Competência Tributária. 2 Prof. Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 Aula 1 – Limitações…

pagar em face da imunidade recíproca que a protege. Em face da solidariedade passiva que caracterizava o caso, pode-se concluir: a) que a imunidade recíproca da União não pode ser invocada, pois existe propriedade em condomínio com terceiros que não podem ser beneficiados por um favor outorgado pessoalmente a um deles; b) a imunidade de que goza a União impede seja-lhe exigido o tributo; todavia, persiste a solidariedade dos demais obrigados pelo saldo do tributo; c) a imunidade da…

Imunidades Gerais e Recíproca A imunidade é instituto de sede constitucional. Haverá isenção apenas quando a previsão for legal, e não constitucional. Para o STF, as imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, ganhando a estatura de cláusulas pétreas – limites não suprimíveis por emenda constitucional, uma vez asseguradores de direitos e garantias individuais (art. 60, § 4°, IV, CF), aptos ao resguardo de princípios, interesses e…

para os Municípios (3): (3 ) 50% do IPVA; ( 1) 20% dos impostos de competência residual; ( 2) 50% do ITR; ( 1) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; ( 3) 25% do ICMS; (2 ) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (2 ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Semana 6. Caso Concreto A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte.…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ART. 150, VI, “a” e “d”, CF Prof. Eduardo Sabbag Eduardo Sabbag: Advogado; Doutorando em Direito Tributário, na PUC/SP; Mestre em Direito Público e Evolução Social, pela UNESA/RJ; Professor de Direito Tributário e de Língua Portuguesa, na Rede LFG/ANHANGUERA; Coordenador e Professor do Curso de Pós-graduação, em Direito Tributário, na Rede LFG/ANHANGUERA e no Curso Jus Podivm, em Salvador/BA. 1. INTRODUÇÃO: Quando se pretende estudar o tema das…