Imunidade Recíproca Iof

..........................................................................................................14 Isenções...........................................................................................................................15 Imunidades.......................................................................................................................15 Direito Comparado.........................................................................................................

TRIBUTOS, a CF admite haver exceções: (i) Impostos com função regulatória de mercado (extrafiscalidade): o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) podem ser majorados por meio de ato do Poder Executivo, ou seja, por meio de DECRETO (art. 153, §1º, CF), respeitando-se as condições e os limites estabelecidos em lei; (ii) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico…

ilegítima, ou seja fora dos limites constitucionais impostos. É desta forma que passaremos então a visualização destas limitações. As Limitações estão encapadas nos art. 150, 151 e 152 da CF. Tais limitações são vistos através dos princípios e das imunidades tributárias. 5.1 PRINCÍPIOS - Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, I CF c/c art 99 CTN). União, Estados, DF e Municípios só podem criar, exigir e majorar tributo através de lei. Por quê? A lei é feita pelo poder…

União. c) aos Estados, à União e aos Municípios. d) aos Estados, aos Municípios e à União. e) à União, aos Estados e aos Municípios. 4) Qual o tributo que incide sobre a prestação de serviços de comunicação? a) ICMS b) ISS c) FGTS d) IOF e) IPI 5) Nos termos da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a) produtos industrializados. b) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativa a títulos e valores…

Direito Tributário 1. Como funciona a imunidade sobre CDs? A norma assegura a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contemplam. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado (art. 150, VI, “e”, da CF). 2.…

exercício dessa mesma competência tributaria de tributar em determinadas situações. FALTA A NÃO INCIDENCIA. São modalidades de imunidade: a genérica, recíprocas e especificas. A – as genéricas: são vedações a todas as pessoas políticas de instituírem qualquer imposto que recaem sobre: o patrimônio, a renda e os serviços das entidades consideradas. B – as recíprocas: vetado as pessoas políticas instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços sobre elas, mesmos. C - as…

pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a da CRFB/88 lavrou auto de infração cobrando IOF do Município. O Município alegou que embora o IOF não se encaixe como imposto sobre o patrimônio, serviços ou renda a imunidade em comento deveria ser interpretada de maneira extensiva por se tratar de cláusula pétrea. Responda de forma fundamentada a quem assiste razão. Questão objetiva A imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que veda a tributação recíproca entre

Municípios (3): ( 3) 50% do IPVA; ( 1) 20% dos impostos de competência residual; ( 2) 50% do ITR; ( 1) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; ( 3) 25% do ICMS; ( 2) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; ( 2) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. AULA 06 A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a…

classificações das Imunidades Tributárias, com intuito de mostrar seus conceitos, princípios e legalidade. Conceito Imunidade Tributária é uma proteção da Constituição Federal que confere aos contribuintes. Está prevista no artigo 150 e somente existem para impostos não podendo esquecer que muitas imunidades espalhadas na Constituição é em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias.…

QUADRO RESUMO – IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Autor: SERGIO KARKACHE Nome Tributo(s) Hipótese(s) Sujeito(s) Passivo(s) Limite(s) Recíproca Impostos Patrimônio, Renda e Serviços União, Estados, DF e Municípios Não há Recíproca Impostos Patrimônio, Renda e Serviços Autarquias/Fundações Públicas Compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais (ou delas decorrentes) das entidades nelas mencionadas. Religiosa Impostos Patrimônio, Renda e Serviços T