Imunidade Recíproca Iof

UNESULBAHIA – FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA IVANILDO OLIVEIRA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EUNÁPOLIS 2010 IVANILDO OLIVEIRA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado ao Curso de Administração das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia, como requisito para a disciplina de Direito Tributário, sob a orientação da…

PUBLIC 04-12-2009 EMENT VOL-02385-05 PP-01024 RTJ VOL-00213- PP-00693 RSJADV mar., 2010, p. 41-51 RT v. 99, n. 894, 2010, p. 105-124 LEXSTF v. 32, n. 373, 2010, p. 215-245) 4. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. 4.1 Considerações Iniciais. Previsto no art. 153, V, da CF/88, O IOF é o sucessor do antigo “Imposto do Selo”, substituindo-o com o advento da Emenda Constitucional n. 18/65. Tem função predominantemente extrafiscal, pois possibilita à União intervir no…

sobre circulação de mercadorias e serviços...) PRINCIPAIS PONTOS A SEREM ABORDADOS: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) (vii) (viii) (ix) (x) Definir a(s) Regra(s)-Matriz(es) do ICMS; Competência e Conflitos de competência (ICMS - ISS); Imunidades; Princípio da não-cumulatividade e aplicação; Alíquotas máximas e mínimas e alíquotas interestaduais; Substituição tributária “para frente” e “para trás” e aplicação; Serviços de transporte e serviços de comunicação; Função das…

última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 -…

a em procedencia ou destino - 2 .1 2 Exigencia d e lei especifica p a ra c o n c e s s a o d e b e n e fid o s fiscais - 2 .1 3 Imunidades: 2.13.1 Diferenciacao de institutos a s s em e lh ad o s ; 2.13.2 Imunidades e isen co es; 2.13.3 Classificacoes doutrinarias d a s imunidades tributarias; 2.13.4 As Imunidades tributarias em esp e c ie ; 2 .13.5 Demais imunidades previstas na CF/1988. 2.1 A RELACAO TRIBUTARIA COMO RELACAO JURIDICA O Estado existe para a consecucao do bem comum.…

Executivo. As principais exceções ao princípio encontram-se no Art. 153, §1º, da CF, quais sejam: Imposto sobre a Importação, Imposto sobre a Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF). Comumente, altera-se a alíquota por decreto presidencial ou portaria do Ministro da Fazenda. Existem outras duas exceções, menos famosas, que são a CIDE-Combustível (Art. 149, §2º, II, c/c Art. 177, §4º, I, “b”, da CF) e…

122. (ESAF/APOFP–SP/2009) As imunidades tributárias são classificadas em ontológicas e políticas. 123. (ESAF/Analista MDIC/2002) É vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional. 124. (ESAF/Analista MDIC/2002) O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, pode ser exigido no

consagrado no art. 150, p. 1º. Da CF.. b)Quais espécies de imunidade tributária estão diretamente relacionadas com o princípio federativo? Fundamente. (0,5 pontos) R: As imunidades estão entre as limitações ao poder de tributar. Assim tem-se a imunidade recíproca que impossibilita união, estados, DF e municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros conforme consagrado no art. 150, VI, a da CF. Essa imunidade recai também sobre as autarquias e…

a alíquotas II,IE,IPI,IOF b) Art. 177,§4 º, I,b,CF – Reduzir/ restabelecer a alíquotas da CIDE compulsiva B) PRINCIPIO DA ANTERIORIADE TRIBUTÁRIA Segurança jurídica da tributação I) Comum/ exercício ( art. 150,III,b,CF) Este tributo instituído só será cobrado um ano depois II) Nonagesimal/noventena ( art. 150,II, CF) Entre os exercícios financeiros deve se observar um lapso mínimo de 90 dias EXCEÇÕES: ART. 150,§1 CF I) Tributos cobrados imediatamente ( II-…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. DENIFIÇÃO: Normas constitucionais de desoneração tributária; mandamentos que distanciam a tributação por vontade do legistador constituinte, que se manifesta assim para homeneger determinados valores inalienáveis da pessoa. Imunidades e princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tribunar, recebendo, para o STF, a estatura de cláusulas pétreas. 2. ISENÇÃO x NÃO INCIDÊNCIA: a) Não-incidência: Não subsunção de certa situação a uma norma…