Sentença de Falência

públicos podem fazer jus à imunidade tributária recíproca. A imunidade do artigo 150, §2º, da Carta Magna, atinge também as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, mas desde que o patrimônio, renda ou serviços destas entidades sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Isto posto, entendemos que a imunidade tributária recíproca das estatais prestadoras de ser viços públicos engloba os seguintes impostos: Imposto de Renda, ISS, IPTU, IPVA, ITR, ITBI, IOF e ITD. O Imposto de Importação, ICMS e IPI somente seriam atingidos pela imunidade quando incidentes sobre um bem que está sendo destinado ao patrimônio da estatal. E ainda o ICMS incidente sobre o serviço de telecomunicações. No referido recurso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade tributária recíproca da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT -, em decisão que restou assim ementada: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca:…

inciso III, b e c, CF)  Anterioridade anual (alínea b)  Anterioridade nonagesimal (alínea c) > a partir de 2004: EC 42/2003.  OBS: a anterioridade nonagesimal já havia sido prevista para as contribuições sociais (art. 195, § 6º, CF)  Anterioridade x anualidade (Constituição de 1946) > Necessidade de prévia autorização orçamentária  Princípios Constitucionais Tributários    Exceções à anterioridade anual: Imposto de Importação (II), Imposto de…

dispositivo o II, IE, IOF e o IPI poderão ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. 2) Princípio da Igualdade ou da Isonomia Tributária De acordo com o art. 150, II da CF a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos…

Imposto extraordinário de Guerra, pode ser criado por medida provisória) Art. 62, SS1, III CF– É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada aa Lei complementar. A.3 – Exceção da legalidade Possibilidade de aumento ou redução de tributo por ato infra legal. Ex.: Uso do decreto executivo utilizado pelo Presidente da República. i- Art. 153, SS 1º CF. Decreto que pode alterar as alíquotas dos Imposto de: II- IE- IPI-IOF. ii- Art. 177, SS4º, I, b, CF- Reduzir e…

Imunidade Tributária Jurisprudência Completa STF – STJ Wulf Galkowicz PLANO DA OBRA I. APRESENTAÇÃO, 37 II. ABREVIATURAS, 39 III. DILEMAS E PRINCÍPIOS, 41 IV. IMUNIDADE RECÍPROCA, 50 V. ASSISTÊNCIA, 246 VI. TEMPLOS, 250 VII. PUBLICAÇÕES, 272 VIII. IMPOSTO ÚNICO, 295 IX. EXPORTAÇÕES, 324 X. IMUNIDADE DIPLOMÁTICA, 401 XI. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR , 466 XII. SINDICATOS , 469 XIII. ZONA FRANCA , 470 XIV. REFORMA AGRÁRIA , 471…

da lei tributaria, razão pela qual é conhecido por principio da eficácia deferida. Lei tributaria: Publicada/ vigência ( mesmo momento) Eficácia Pela anterioridade anual uma lei tributaria publicada hoje so ganha eficácia no primeiro dia do exercício fiscal do ano seguinte. Todavia na anterioridade nonagesimal deve haver ao menos um período de 90 dias entre a vigência e a eficácia da lei tributaria. Obs. Caso o tributo seja criado ou majorado entre janeiro ate 2 de outubro a…

104/01, não consta no CTN. É necessárioque o objeto da dação seja um bem imóvel e quando a legislação expressamente autoriizar REQUISITOS COMPULSORIEDADE O Tributo não é voluntário TRIBUTO== de PREÇO Quando o Estado cobra algo que você comprou dele, com base em contrato, pode ser TARIFA ou PREÇO PÚBLICO. PREÇO PÚBLICO Sempre contratual Sempre voluntário Remunera Serviços Públicosnão essenciais, ou seja, não típicos do Estado. Preço“ strictu senso “ , é quando o Estado…

Direito Financeiro II - 1ª aula - 31/10/13 - Professor Gustavo Gama Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é…

competência tributária (competência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal em instituir tributos) é matéria regulada pela Constituição Federal. Porém, esta competência não é plena, pois, encontra limitações na própria Constituição Federal. Assim, entende-se como limitações ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pela Constituição Federal às entidades dotadas do poder de instituir tributos. A face mais visível dessas limitações desdobra-se nos princípios…

lei complementar, impostos não previstos, desde que não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo de outro já discriminado na CF. Ex.: Impostos da União: II IE IR IPI IOF ITR Imp. Grandes Fortunas Imp. Guerra Imp. Residuais Impostos Estaduais: ITCMD ICMS IPVA Impostos Municipais: IPTU ITBI ISS Repartição Tributária da Receita Alguns tributos têm o produto da arrecadação partilhado com outros entes políticos. Transferência direta da União…