As imunidades dos templos religiosos

sobre as imunidades tributrias dos templos religiosos prevista no artigo 150, inciso VI, alnea a, da Constituio Federal de 1988. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliogrfica a fim de discutir sobre a aplicao da imunidade tributria nas entidades religiosas. 2 INTRODUO O presente estudo aduz sobre as imunidades tributrias dos templos religiosos e a sua interpretao mais extensiva. Dessa forma, inicialmente cabe definir o instituto do tributo, previsto no Cdigo Tributrio Nacional, e o que a imunidade. Posteriormente, buscar-se- explanar acerca da incidncia da imunidade tributria dos templos de qualquer culto garantida pela Constituio Federal de 1988, e posteriormente sobre a sua interpretao mais alargada pelo STF. 3 FUNDAMENTAO TERICA O tributo tem como fundamento legal o artigo 3 do Cdigo Tributrio Nacional, o qual traz a definio oficial de tributo, vejamos Art. 3 Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme Luciano Amaro, a Constituio adjudica poderes aos Municpios, Estados, Distrito Federal e a Unio para que legislem sobre os seus tributos e cobrar das pessoas que se ligam a situaes conexas. Contudo, a Constituio no deseja que determinadas situaes tenham o nus de tributos, fazendo assim que estas sejam excludas da arrecadao do mesmo, sendo estas imunes ao pagamentos de tributos. Assim, a…

CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTRIO CONSTITUIO FEDERAL O direito tributrio, assim como todos os demais ramos do direito, nasce no texto constitucional. A Constituio estabelece normas de competncia tributria, ela no institui tributos, apenas delimita o poder de tributar de cada ente da federao, dando as regras de competncia. LEI DO ENTE COMPETENTE A Constituio atribui competncia para a Unio criar tributos federais, para os Estados criarem tributos estaduais, e o Municpio para criar tributos…

AULA 01 DIREITO TRIBUTRIO, NORMA, REGRA-MATRIZ DE INCIDNCIA TRIBUTRIA E SEUS CRITRIOS 4. Com base nesta Lei (fictcia, com fins didticos), responda as questes Art. 1 Sem prejuzo da cobrana das contribuies para o Programa de Integrao Social (PIS) e para o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (Pasep), fica instituda contribuio social para financiamento da Seguridade Social nos termos do inciso I do art. 195 da Constituio Federal. Art. 2 A contribuio prevista no artigo…

Giovana Muniz EMENTA Regime Jurdico Tributrio - Sistema Tributrio Nacional - Limitaes ao Poder de Tributar - Princpios Constitucionais Tributrios - Imunidades - Tributos em Espcie BIBLIOGRAFIA BSICA - Eduardo de Morais Sabbag Manual de Direito Tributrio - Hugo de Brito Machado - Srgio Pinto Martins - Ricardo Alexandre Direito Tributrio Esquematizado BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR - Sasha Calmon - Luciano Amaro - Luciana Amaral DIREITO TRIBUTRIO II EMENTA - Obrigao Tributria -…

dessa finalidade, busca nesses princpios a efetiva proteo do contribuinte.Para Eduardo Pessa, princpio uma proposio, verdade geral, em que se apoiam outras verdades. A constitucionalidade de um tributo, enfim, deve seguir todos os princpios elencados na Constituio, sob pena de serem refutados pelo Supremo tribunal Federal por serem inconstitucionais. Princpios tributrios Os princpios tributrios norteiam a competncia dos entes polticos, e junto com as imunidades, que so regras que…

tributos. DIREITO TRIBUTRIO I ROTEIRO 2 Sistema Tributrio Nacional. DOCENTE Deborah Rodrigues Afonseca. A definio legal de tributo est prevista no art. 3 do CTN Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.. Atravs desse conceito podemos extrair as seguintes caractersticas essenciais inerentes aos tributos Tributo toda…

Ariane Sousa Pereira Assis Ana Carolina xxxx Anasa xxx Lazara Amalia Oliveira Maia Samera xxxx A iseno pela Unio de Impostos Estaduais e Municipais pelas vias dos tratados internacionais Mineiros 2014 A inseno pela Unio de Impostos Estaduais e Municipais pelas vias dos tratados internacionais Trabalho apresentado como como componente curricular da disciplina de Direito Tributrio do Centro Universitrio de Mineiros (UNIFIMES). Professor(a) Francisco Clarimundo de Rezende Neto…

h 4 HYPERLINK l _Toc172266844 2.1 Conceito de Oramento 4 HYPERLINK l _Toc172266845 2.2 Oramento Geral 4 HYPERLINK l _Toc172266846 2.3 Oramento Flexivel 5 HYPERLINK l _Toc172266847 2.3.1 Oramentos flexveis e varveis 5 HYPERLINK l _Toc172266847 2.4 Pontos positivos do Oramento para a Gesto 5 HYPERLINK l _Toc172266847 2.5 As questes tributrias para o oramento 5 HYPERLINK l _Toc172266847 2.5.1 Lucro Real 6 HYPERLINK l _Toc172266847 2.5.2 Lucro Presumido 6 HYPERLINK l _Toc172266847…

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS (ECT). IMUNIDADE RECPROCA (ART. HYPERLINK http//www.jusbrasil.com/topicos/642045/artigo-150-da-constituiC3A7C3A3o-federal-de-1988 o Artigo 150 da Constituio Federal de 1988 150, HYPERLINK http//www.jusbrasil.com/topicos/10670478/inciso-vi-do-artigo-150-da-constituiC3A7C3A3o-federal-de-1988 o Inciso VI do Artigo 150 da Constituio Federal de 1988 VI, A, HYPERLINK…

mas quando incidir sobre combustveis, derivados do petrleo se torna extrafiscal. Tudo que for sobre combustvel extrafiscal. Porque o Brasil depende da importao do petrleo. Contribuies inter Categoria profissional / Econmica - A advocacia, a medicina, a engenharia so profissionais federais/ da Unio. Ex. CREA, CREFITO, CREF. A unio cobra de todos os seus membros uma anuidade. A OAB no autarquia por conta da sua finalidade social que a manuteno da democracia. uma instituio um pouco de…