Imunidades isonomias e capacidade contributiva

de tributação para um mesmo tributo em razão de determinado cargo público ocupado pelo contribuinte? (0,5 pontos) R: Conforme consagrado no princípio da isonomia, art. 150, inc II da CF seria impossível que a norma tributária fizesse distinção em razão da função exercida pelo contribuinte, todavia em se tratando do princípio da capacidade contributiva e caráter pessoal que os impostos deveriam ter é possível o estabelecimento de alíquotas gerais conforme a remuneração de cada pessoa, isto está consagrado no art. 150, p. 1º. Da CF.. b)Quais espécies de imunidade tributária estão diretamente relacionadas com o princípio federativo? Fundamente. (0,5 pontos) R: As imunidades estão entre as limitações ao poder de tributar. Assim tem-se a imunidade recíproca que impossibilita união, estados, DF e municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros conforme consagrado no art. 150, VI, a da CF. Essa imunidade recai também sobre as autarquias e fundações públicas desde que estas estejam cumprindo suas finalidades essenciais, conf. Art. 150, p. 2º. Da CF. Atualmente, o STF tem o entendimento no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista, desde prestadoras de serviços públicos essenciais do Estado ou ainda que prestem serviços cujo monopólio seja da União poderão gozar da imunidade recíproca, exemplo, correios enquanto na atividade essencial de comunicação de correspondências. c)Pode o ente federativo alterar o prazo…

4. Princípios relacionados às imunidades tributárias Princípios são normas, explícitas ou implícitas, que norteiam e impõem limites, dotadas de forte axioma. Os princípios podem ser vistos como um valor ou como um limite objetivo. Como valor significa dizer que se vê, no princípio, algo subjetivo, que depende de uma interpretação levando-se em consideração outros valores. Ou seja, o princípio como valor não é expresso de forma explícita, mas sim interpretativa. Já como limite…

1. INTRODUÇÃO O presente artigo trata sobre os limites ao poder de tributar e sua nuances, fazendo uma abordagem sistemática sobre suas vertentes em face da legislação brasileira vigente. O Estado, na qualidade de ente político e em virtude de sua soberania, detém o poder de exigir de cada indivíduo uma parcela do seu patrimônio particular em face da necessidade de captação de recursos para manutenção de sua estrutura organizacional e disponibilização dos serviços estatais…

realização do valor justiça. 2. PRINCÍPIOS QUE VISAM ASSEGURAR O VALOR JUSTIÇA Dentro desses princípios, temos que analisar: Princípio da Isonomia Princípio do Não-Confisco Princípio da Capacidade Contributiva Princípio da Não-Cumulatividade. 2.1. PRINCÍPIO DA ISONOMIA O princípio da isonomia está previsto no art. 150, II, da Constituição. Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

extraordinário interposto de acórdão que considerou tributável propriedade imóvel utilizada pela Petrobrás para a instalação e operação de condutos de transporte de seus produtos. Alegada imunidade tributária recíproca, na medida em que a empresa-agravante desempenha atividade sujeita a monopólio. 2. É irrelevante para definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada estar ou não sujeita a monopólio estatal. O alcance da…

O alcance das imunidades de templos de qualquer culto As imunidades tributárias são meio pelo qual se revela a incompetência da União para instituir não só impostos, mas também taxas e contribuições. Como um instituto constitucional que é as imunidades tributárias, estão protegidas também por alguns princípios que visam dar maior aplicabilidade e efetivação de seus efeitos. Diante da importância do tema, é fundamental tratar as imunidades como cláusulas pétreas, dado que não podem, em…

elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” 1 A constitucionalidade de um tributo, enfim, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 52 e 58. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 3 – nº 1 - 2009 …

QUESTÕES A SER RESPONDIDAS: 1.Quais as espécies de tributo, seus conceitos e características? 2. Quais os principais princípios tributários, seus conceitos e características? 3. Quais as diferenças entre imunidades e isenções tributárias? 4. Conceitue: hipótese de incidência, fato gerador, crédito tributário. 5. O que você entende por obrigação tributária principal e acessória? 6. O que é lançamento tributário? Explique os tipos de lançamentos previstos no CTN. 1-Tributo é…

finalidade de atender o bem comum, através da prestação de serviços públicos e a manutenção do patrimônio coletivo e como organizador máximo da soberania, o Estado tem de dispor do aparelhamento indispensável à sua organização, para isso necessita de meios para cumprir seus fins. Diante disso, é imprescindível que o Estado exija de seus administrados prestações de caráter compulsório qualificados como tributos (Art. 3º do CTN). As limitações constitucionais ao poder de tributar…

Constituição Federal/88, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto regulamentar, resolução, tratados, normas complementares e convênios juntamente com os princípios(legalidade, isonomia, etc...). O que é o Princípio da Legalidade Tributária? Princípio da legalidade significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação em lei. O que é o Princípio da Isonomia Tributária? Princípio da isonomia:…