Imunidades Isonomias E Capacidade Contributiva

XV da CF. Princípio da Isonomia: Por esse princípio todos são iguais perante a lei, não podendo ser cobrado tributo diferenciado em função de raça, sexo, religião, convicção política, filosofia ou profissão. Contudo, é importante destacar que se estivermos diante da isenção fiscal, concedida a condições sociais, regionais, filantrópicas, interesses sociais relevantes à infância, à família, ao trabalhador assalariado, não estaremos diante do desrespeito à norma da isonomia tributária, ao…

Assim sendo, em decorrência da imunidade recíproca entre os órgãos federais, estaduais e municipais prevista no art. 150 da Constituição, o imposto não seria devido. A decisão do Judiciário foi pela pertinência da cobrança, pois, de acordo com art. 156, I, da CF, o fato gerador do IPTU é o domínio útil, a propriedade ou a posse. A empresa detém o domínio útil do hangar que é utilizado para fins lucrativos e, de acordo com a Constituição Federal, não existe imunidade quando o imóvel for…

BTN´s foi anterior à Lei 8.033/90. Assim, qualquer cobrança de IOF violaria o princípio da irretroatividade tributária. A cobrança de IOF deve ser posterior à Lei 8.033/90. 3. Principio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150,II, CF/88): O princípio da igualdade ou da isonomia tributária proíbe as distinções arbitrárias, entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes. Trata-se de outro princípio com raio de ação superior ao universo tributário.…

envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e à capacidade contributiva do sujeito passivo; *Causalidade, que corresponde à conseqüência ao efeito, do fato gerador; enfim, ao nascimento da obrigação tributária. 10) Quais são os princípios gerais do direito tributário? * Legalidade *Isonomia/Igualdade *Irretroatividade *Anterioridade *Capacidade Tributária/Contributiva *Proibição de Confisco *Liberdade de Tráfego *Imunidade 11) Defina cada um deles. *…

PRINCÍPIOS E LIMITES DA TRIBUTAÇÃO Princípios tributários O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da legalidade O

estas alíneas trazem na verdade regas que se aplicam ou não dependendo, se o tributo está sujeito ou não ao principio da anterioridade e na verdade o grande valor que está subjacente, a estes dispositivo é a segurança jurídica. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA Todos são igual perante á lei no art. 5° da CF. O principio especifico da igualdade é uma analise do principio genérico, a nossa Carta Magna de 1988 prescreve: “Art. 50”... É vedado á União, aos Estados, ao Distrito Federal,…

....................................P.06 4 - 1.2. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE................................................................................P.07 5- 1.3. PRINCÍPIO DA ISONOMIA....................................................................................P.08 6 - 1.4. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA..............................................P.09 7 - 1.5. O ESTADO, O PODER DE TRIBUTAR E SEUS LIMITES..................................P.10 e 11 8 – BIBLIOGRAFIA...............

mandamentos da lei, e dela não pode se afastar ou desviar, como conseqüência de se responsabilizar civil e criminalmente. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento total da lei. 2- PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA O “Princípio da Isonomia Tributária” possui como principal característica, a consideração do ente da tributação, de acordo com a situação de cada contribuinte, segue-se uma seletividade, o que permite que seja realizada uma justiça…

contribuinte, evitando desta maneira a inviabilidade financeira do mesmo. Princípio da Capacidade Contributiva: está explicitado no art. 145, § 1º, da CF/88: A capacidade contributiva pode ser conceituada como sendo a capacidade, relativa ao contribuinte, de arcar com o pagamento de tributos. Sempre que possível, os impostos serão de caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributaria, especialmente…

Imunidades Gerais e Recíproca A imunidade é instituto de sede constitucional. Haverá isenção apenas quando a previsão for legal, e não constitucional. Para o STF, as imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, ganhando a estatura de cláusulas pétreas – limites não suprimíveis por emenda constitucional, uma vez asseguradores de direitos e garantias individuais (art. 60, § 4°, IV, CF), aptos ao resguardo de princípios, interesses e…