Imunidade parlamentar

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidade Processual Anteriormente à Emenda Constitucional nº 35/2001, a imunidade processual consistia na exigência de prévia licença da Casa respectiva para processar o parlamentar, ou seja, depois de oferecida a denúncia, o STF encaminhava pedido de licença à Câmara dos Deputados, ou ao Senado Federal, conforme o caso, pleiteando autorização para a instauração do processo. "Cuidava-se, como se vê, de condição de prosseguibilidade" (Luiz Flávio Gomes). Com referida emenda constitucional, ocorreram importantes mudanças. A nova redação do art. 53, § 3º, dispõe que: "Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação". O § 4º do art. 53, por sua vez, estipula: "O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora". O § 5º, do mesmo dispositivo prevê que "a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato". Foi, portanto, criada mais uma causa suspensiva da prescrição. Encerrado o mandato, a prescrição volta a correr pelo tempo que faltava. O controle legislativo deixou de ser prévio, passando a ser posterior: não existe mais a possibilidade de licença prévia. Por outro…

IMUNIDADE PARLAMENTAR Imunidades parlamentares, nas palavras de JULIO FABBRINI MIRABETE e RENATO N. FABBRINI (2013, p.66), compõem: “... prerrogativa que assegura aos membros do Congresso a mais ampla liberdade da palavra, no exercício de suas funções, e os protege contra abusos e violações por parte dos outros Poderes constitucionais. Para que o poder legislativo, em sua totalidade, e seus membros, individualmente, possam atuar com liberdade e independência, a Constituição outorga em…

eleito, o parlamentar está sujeito a uma série de prerrogativas e imunidades, porém a CF/1988 não olvidou de normatizar as vedações e incompatibilidades impostas desde a expedição do diploma até a posse. Este artigo iniciará com a exposição das prerrogativas essenciais ao exercício da função parlamentar, ou seja, as imunidades dos deputados e senadores. O art. 53, e seus parágrafos, da Constituição Federal de 1988 disciplina, minuciosamente, essas garantias aos parlamentares, in verbis:…

Imunidades Parlamentares Conceito: São prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar com plena liberdade (são irrenunciáveis, por decorrerem da função). Essas prerrogativas atribuídas aos parlamentares, em razão da função que exercem, reforçam a democracia, na medida em que os parlamentares podem livremente expressar suas opiniões, palavras e votos, bem como serem garantidos contra prisões arbitrárias ou mesmo rivalidades políticas.…

salvo em flagrante de crime inafiançável", e que a ação penal contra paramentar pode ser sustada. Em teoria, a imunidade serve para preservar os parlamentares, devido à importância de suas funções. O parlamentar políticamente falado é um negociador, que uma procuração popular, que o autoriza a negociar e propor em nome do povo. Parlamentar quer dizer: Aquele ou aquela que ocupa um cargo eletivo dentro do poder legislativo. Imunidades são garantias funcionais normalmente dividas em…

IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades Parlamentares Existem duas modalidades de imunidade parlamentar: a material, também chamada de penal ou absoluta (CF, art. 53, caput), e a processual ou formal. A imunidade processual subdivide-se em: a) garantia contra a instauração de processo (CF, art. 53, §§ 3º, 4º e 5º); b) direito de não ser preso, salvo em caso de flagrante por crime inafiançável (CF, art. 53, § 2º); c) direito ao foro privilegiado (competência originária do STF para…

Imunidades parlamentares são prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário. As prerrogativas parlamentares se distinguem em duas espécies principais,imunidades material e formal,mas há outras previstas no art. 53 da CF/88, com redação dada pela Emenda 35/01: Imunidade Material-->é a liberdade que o parlamentar tem para…

sobre o tema “Imunidade material e imunidade formal dos parlamentares”. Em seu texto, ao definir e diferenciar imunidade material e imunidade formal dos parlamentares, explique o motivo que permite ao Deputado apoiar livremente o uso da maconha, enquanto os músicos não. Justifique sua argumentação citando a doutrina e a legislação. Entregar a dissertação ao professor e/ou postar no ambiente virtual seguindo as orientações específicas. IMUNIDADE MATERIAL E IMUNIDADE…

IMUNIDADE PARLAMENTAR Yuri Imunidade: Privilégio, direito, prerrogativa. Parlamentar: Negociar, discutir, conferenciar. Parlamentares: Vereador Deputado estadual Deputado federal Senador Diferenças: Está no âmbito da atuação Vereador – Exerce suas funções para o município Deputado Estadual – Exerce suas funções para o Estado Deputado Federal e Senador – Exercem suas funções para todo o País Funções: Legislar (aprecia, analisa e vota Projetos de Lei criados por…

IMUNIDADE PARLAMENTAR. As imunidades parlamentares tem origem no direito dos países europeus. Na Roma Antiga já se falava em imunidade ao Tribuno da plebe, representante do povo diante do senado da república romana. Os tribunos eram considerados invioláveis, sacrossancta, e ninguém poderia acusar, prender ou punir os tribunos, pois eles exerciam um cargo sagrado de defesa dos interesses da plebe que obteve muitos direitos em virtude disso. Aqueles que violassem a regra do sacrossancta…