Imunidades parlamentares
Escolhido pelo Ministério da Justiça o interlocutor do governo para revisão da lei sobre drogas, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defende a legalização da maconha e do porte de pequenas quantidades para consumo pessoal.
“Em discurso na tarde desta quarta-feira, no plenário da Câmara, Teixeira citou exemplos de países que descriminalizaram o porte de pequenas quantidades, como Portugal e México. Teixeira defendeu também o fim da pena de prisão para o viciado que, para sustentar seu vício, vira um traficante.” (http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2009/10/29/deputado_defende_no_plenario_a_legalizacao_da_maconha_e_o_plantio_para_consumo_pessoal_56605.php)
“Por defender sua opinião, o grupo musical Planet Hemp foi preso por apologia as drogas, amargando na penitenciária de Brasília. O fato mexeu no âmago da sociedade brasileira, causando várias reações nos mais diversos níveis dela, fosse por apoio ao Planet Hemp em sua cruzada pela legalização, pela liberdade de expressão e pela volta da segurança às ruas ou acusando a banda de criminosa e marginal por apoiar a maconha.” (http://www.legalizeja.siteonline.com.br/interna.jsp?lnk=17231).
Nas duas reportagens acima existe um pano de fundo comum: pessoas em apoio ao uso de maconha (Cannabis). Com base nas leituras sugeridas, elabore uma dissertação sobre o tema “Imunidade material e imunidade formal dos parlamentares”. Em seu texto, ao definir e diferenciar imunidade material e imunidade formal dos parlamentares, explique o motivo que permite ao Deputado apoiar livremente o uso da maconha, enquanto os músicos não. Justifique sua argumentação citando a doutrina e a legislação. Entregar a dissertação ao professor e/ou postar no ambiente virtual seguindo as orientações específicas.
IMUNIDADE MATERIAL E IMUNIDADE FORMAL
As imunidades nas palavras de Alexandre de Moraes representam