Imunidades Parlamentares

Imunidade parlamentar garante livre manifestação A garantia constitucional da imunidade parlamentar impede que os membros do Poder Legislativo sejam responsabilizados, civil e penalmente, por danos causados por manifestações, orais ou escritas, durante o mandato. Com este entendimento, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, negou provimento ao Agravo de Instrumento de um ex-vereador de Presidente Venceslau (SP), que pedia indenização por dano moral a outro…

Imunidades parlamentares são prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário. == Espécies de Prerrogativas Parlamentares asseguradas na CF/88 == denomina-se imunidade parlamentar a prerrogativa que assegura aos membros do parlamento o livre exercício de suas funções,protegendo-os contra processos judiciários tendenciosos ou…

Dimuro Bender D´Avila Decisão Judicial Imunidade Parlamentar. Aluno: Gerri Clei Rodrigues da Silva. Abril/2014. 1) Identificação da decisão (número, data de julgamento) Apelação Cível Décima Câmara Cível Nº 70058388786 (N° CNJ: 0031441-04.2014.8.21.7000) Comarca de Mostardas Data do julgamento 27/março/2014 2) Palavras – chave da pesquisa. As palavras utilizadas para pesquisa foram: "imunidade parlamentar", "responsabilidade civil",…

SENTENÇA - Sentire. - Decisão (art. 831, 832 e 850 CLT). - Estrutura (art. 832 e 832 I da CLT): Relatório > constará a qualificação das partes (os seus nomes apenas), um resumo do pedido, um resumo da defesa, apreciação das provas e dizer que tal texto é o relatório. Fundamentação > argumentos. Conclusão ou Dispositivo > linguagem*, condenação, o valor atribuído à causa*, as custas* (2% sobre o valor da causa), a forma do pagamento (se houver), os honorários do perito e do

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Itajaí (SC), novembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CARLOS EDUARDO DUTRA Monografia submetida à Universidade do Vale do

1. Imunidades Diplomáticas São imunidades de direito público internacional de que desfrutam: a) Chefes de Governo ou de Estado estrangeiros e sua família e membros de sua comitiva. b) Embaixador e sua família. c) Funcionários do corpo diplomático e família d) Funcionários das organizações internacionais quando em serviço. Esta imunidade tem natureza absoluta: não importa o crime. Ficam imunes às consequências da lei brasileira, ficando sujeitos às leis dos seus países de origem. A…

DA CRÍTICA DE HANS KELSEN ÀS IMUNIDADES PARLAMENTARES FROM THE CRITICISM OF HANS KELSEN TO PARLIAMENTARY IMMUNITY ENÉIAS XAVIER GOMES Promotor de Justiça Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Brasil eneiasxg@hotmail.com RESUMO: Este texto, ao analisar a crítica de Kelsen às imunidades parlamentares, tem por escopo demonstrar que o instituto é um resquício das monarquias, não encontrando alicerce no sistema republicano, em que o Poder Legislativo apresenta-se livre de…

FROSSARD IMUNIDADE DIPLOMÁTICA E PARLAMENTAR A imunidade não deve ser confundida com privilégio, visto que privilégio, de acordo com nossa legislação, é inconstitucional. A imunidade é uma prerrogativa do cargo, quando o ordenamento jurídico deve proteger pessoas em determinadas situações. Esta imunidade pode ser total, excluindo a pessoa de forma absoluta do alcance do Direito Penal, como acontece com o caso de diplomatas, ou em caso de parlamentar, ela será parcial. A…

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da EC 35/2001) “A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.” (Súmula 245.) “A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas, a…

FUNDAÇÃO DE ENSINO “EURÍPIDES SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA - UNIVEM CURSO DIREITO LARISSA MARIA RÓZ MARTINS IMUNIDADE PARLAMENTAR NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO MARÍLIA 2008 LARISSA MARIA RÓZ MARTINS IMUNIDADE PARLAMENTAR NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito, da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial…