Imunidades Parlamentares

República, cabe à Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre a manutenção da prisão nos casos de crimes inafiançáveis. b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. R:A medida cabível é a impetração de habeas corpus perante o STF nos termos do art. 102, I, “b” e “d”, da CRFB a- Em função da imunidade formal prevista no art. 53, §2º, da Constituição da República, cabe à Casa a que pertence o parlamentar deliberar…

com o recesso do Congresso Nacional. Existe ainda a sessão preparatória (art. 57, §4º). Não há que se confundir entre sessão legislativa e legislatura. Sessões legislativas são as reuniões do CN. Legislatura é o tempo correspondente ao mandato parlamentar (quatro anos), de forma que um Senador fica eleito para duas legislaturas. Necessário também diferenciar sessão ordinária de sessão legislativa ordinária. A primeira é o dia útil de trabalho no CN. A segunda é a soma dos períodos…

sistema parlamentar inserido no contexto das democracias modernas pós revoluções burguesas. O autor parte da observação a respeito das críticas que são feitas a tal regime político, e através de uma análise reflexiva das próprias estruturas, características e ideais do parlamentarismo refuta tais considerações contrárias à supracitada forma de governo. Introdutoriamente ao capítulo, Kelsen faz uma breve reconstrução histórica a fim de inserir temporalmente os primeiros governos…

de criar um projeto de lei. A iniciativa de criação pode ser tanto geral, parlamentar, extraparlamentar, concorrente, exclusiva e popular; e só pode ser feita por quem tem o poder da iniciativa, caso contrário a lei será inconstitucional. - Fase Constitutiva: É a votação dentro do Congresso Nacional (Casa Iniciadora e Revisora), e a posterior sansão ou veto da lei pelo Presidente da República. Deliberação Parlamentar: Todo projeto de que que for apresentado por um senador, deve ser iniciado

com o recesso do Congresso Nacional. Existe ainda a sessão preparatória (art. 57, §4º). Não há que se confundir entre sessão legislativa e legislatura. Sessões legislativas são as reuniões do CN. Legislatura é o tempo correspondente ao mandato parlamentar (quatro anos), de forma que um Senador fica eleito para duas legislaturas. Necessário também diferenciar sessão ordinária de sessão legislativa ordinária. A primeira é o dia útil de trabalho no CN. A segunda é a soma dos períodos…

países. Sim, ambos os países: imunidade diplomática protege tanto os interesses do país emissário (por exemplo, evitando que seu embaixador seja preso no país hospedeiro sob falsas alegações), quanto do país hospedeiro (por exemplo, o governo daquele país, pressionado por sua população a agir contra o agente diplomático, pode sempre apontar para a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas e dizer que não pode fazer nada porque a tal Convenção garante a imunidade aos agentes…

DIREITO TRIBUTÁRIO TEORIA DA IMUNIDADE RECÍPROCA 1 – A Imunidade A exata compreensão do instituto da imunidade tributária impõe que se demonstre antes a diferença entre incidência e não incidência. Do ponto de vista jurídico, dá-se a incidência, quando materializa-se a situação definida em lei de forma abstrata e genérica, como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador. A incidência legal ocorre quando concretiza-se a…

princípio da separação de poderes (art. 2º, CF), pois causa uma interferência indevida notadamente na autonomia do Poder Judiciário, Neste sentido, ver decisão da ADI 2911/ES. Aula 6 Caso 1. Resposta: "A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput), somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial em que este exerça a liberdade de opinião, nas hipóteses específicas em que as suas manifestações…

Congressistas Art. 53 a 56 CF. – prerrogativas, direitos, imunidades, incompatibilidades. Prerrogativas: Nome genérico, Concedida à função(e não a pessoa), Garante autonomia e independência, Proteção contra abusos e violações 11 Imunidade Material: Obs: só a CF imuniza alguém Art. 53. Opinião, palavra ou voto (no exercício da função parlamentar) Terminado o mandato... Acaba todas as Imunidades(imune: a lei não incidir sobre a pessoa) 12 Imunidade Formal ou Processual…

Penal. São as chamadas imunidades diplomáticas (diplomáticas e de chefes de governos estrangeiros) e parlamentares 90497690470 (referentes aos membros do Poder Legislativo). A.I) Imunidades Diplomáticas Estas imunidades se baseiam no princípio da reciprocidade, ou seja, o Brasil concede imunidade a estas pessoas, enquanto os Países que representam conferem imunidades aos nossos representantes. Não há violação ao princípio constitucional da isonomia! Cuidado! Pois a imunidade não é…