Imunidades Parlamentares

militar de 7 de setembro, o qual os militares consideraram uma ofensa às Forças Armadas, esses exigiam que Márcio Moreira Alves fosse processado, o que não ocorreu devido a imunidade parlamentar, então, diante da resistência parlamentar, os líderes do governo determinaram o fechamento do Congresso e a cassação de vários parlamentares, entre eles Márcio Alves. Decretaram o ATO INSTITUCIONAL Nº5 (AI-5), um dos mais terríveis instrumentos normativos lançados pelo regime militar. O…

521/51, art. 2º, VI) ========================================================================= Aula de 27.08.2009 Sumário da aula: Lei penal no tempo (continuação) Lei penal no espaço Validade da lei penal em relação às pessoas (estudo das imunidades) LEI TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência O artigo 3º, do…

PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 1 Enunciado Em 2004, entrou em vigor a lei estadual “X”, de autoria de um deputado governista (partido A), sob protestos de alguns parlamentares da oposição (partido B), já que a lei era flagrantemente inconstitucional de acordo com a jurisprudência pacífica do STF. A oposição, contudo, venceu as eleições naquele ano e já em 2005, quando o partido B conquistou a maioria das…

29 da CRFB/88) e Distrital (art. 28 da CRFB/88) pela Câmara Municipal para o primeiro e pela Câmara Distrital para o segundo. AULA 8 AULA 1 Importante ressaltar ainda os aspectos relacionados às competências do Congresso Nacional, às imunidades dos parlamentares e o processo legislativo brasileiro. O Congresso Nacional possui cinco tipos de competência: a)legislativa – elaborar, discutir e votar projetos de leis sujeitos à sanção ou veto do Presidente da República; b)fiscalização e…

dois turnos, por maioria de três quintos dos votos. e) três turnos, por maioria simples dos votos. 10 - As afirmativas abaixo estão corretas, exceto: a) A reserva nos tratados internacionais é aplicável, exclusivamente,na fase de aprovação parlamentar e durante adesão, sendo vedada na fase de ratificação. b) Para a doutrina voluntarista positivistao direito internacional regula apenas a relação jurídica internacional entre os Estados. c) Em tratados bilaterais ou multilaterais,…

Poder Legislativo no Brasil (esferas federal, estadual, distrital e municipal). Funcionamento do Congresso Nacional, Mesas, Comissões Parlamentares e Imunidade Parlamentar. 1 08 Aula: Estrutura do Poder Legislativo no Brasil (esferas federal, estadual, distrital e municipal). Funcionamento do Congresso Nacional, Mesas, Comissões Parlamentares e Imunidade Parlamentar. 1 09 Aula: Processo Legislativo: fases (iniciativa, discussão, votação, sanção/veto,…

plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? R. Se a resposta do plebiscito for que não é a favor da…

DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. 1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à honra, objetivo do querelante. 2. In casu, em programa radiofônico, o parlamentar federal teria imputado ao querelante…

Período/Série: 6ª Carga horária (em horas): 72 Pré-requisito: Inexistente 1. EMENTA: I - Direito de Punir; II - Direito Processual; III - Sistemas e Princípios Processuais; IV - Norma Processual Penal no Tempo; V - Norma Processual Penal no Espaço; VI - Imunidades; VII - Fontes do Direto Processual Penal; VIII - Interpretação da Lei Processual Penal; IX - Da Persecução; X - Da Ação penal; XI - Ação civil Ex Delicto; XII - Jurisdição; XIII - Competência; XIV - Sujeitos Processuais. …

mais adiante. 3.14. Imunidade Parlamentar: senadores – deputados federais – deputados estaduais: imunidade parlamentar material. Vereadores: imunidade parlamentar material. Os vereadores só têm imunidade absoluta. São invioláveis em suas opiniões, palavras e votos, quando o crime for praticado no exercício do mandato e na circunscrição do município (art. 29, VIII CF/88). Não são detentores de imunidade processual (relativa ou formal), nem gozam de foro privilegiado. Imunidade…