Imunidades Parlamentares

Ex.: vamos imaginar numa ficção do cotidiano -> Chegar atrasado nas instituições escolares é crime, sujeito a pena privativa de liberdade de 3 meses à 1 ano; imaginemos então, que isto causou uma revolta aos cidadãos brasileiros, com isso, os parlamentares com decisão unânime nas Casas Legislativas decidirão abolir o crime, sendo assim, pergunta-se: - “A” estava cumprindo sua pena, que tinha sido decretada por sentença condenatória transitada em julgada, enquanto houve essa “abolitio…

educação, à alimentação e à previdência social.(E)Apresentam como característica um status negativusfrente ao poder político. Resposta: A CORRETA é a letra “C”. 5) - Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z”, no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado “X”, a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam, deparou se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por travar…

DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PARLAMENTAR O exercício do mandato do Parlamentar inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado: I – integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas sessões e reuniões, votar e ser votado; II – oferecer proposição, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação; III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências; IV – usar da palavra, nos termos deste Regimento Interno; V – requerer sobre…

Senado e julgada pelo próprio Senado. As imunidades material e formal fazem parte do mundo dos parlamentares. A imunidade material é aquela do artigo 53 da Constituição Federal sendo a imunidade formal regulada pelos parágrafos 3º, 4º e 5º do supracitado artigo. A imunidade material cometida no exercício do mandato é como se não existisse ou não se configurasse pela exceção concedida pela lei maior. Já a imunidade formal é aquela em que denunciado o parlamentar perante o Supremo…

Código Penal, ao adotar o princípio da territorialidade temperada, ressalvou as convenções, os tratados e as regras de direito internacional. Nesse aspecto, temos as imunidades diplomáticas, decorrentes de convenção internacional, e as imunidades parlamentares, decorrentes de regras internas previstas na Constitutição Federal. Imunidade diplomática Os chefes de Estado e os representantes de governos estrangeiros estão excluídos da jurisdição criminal dos países em que exercem…

aplicadas aos legislativos estadual, distrital e municipal? Justifique as suas respostas. As chamadas “Incompatibilidades” parlamentares situam-se, no Direito constitucional, num quadro de Institutos mais amplo que inclui também as “Imunidades” e as “Inelegibilidades”, não se entrelaçando, igualmente, com a chamada “Desincompatibilização” para os fins de nova eleição. “As imunidades são garantias positivas, as incompatibilidades são garantias negativas de independência do Poder…

de Governador de Estado Ampliação do mandato presidencial para cinco anos Extinção das imunidades parlamentares. Estes dispositivos, de um modo ou de outro deixam bem claro a intenção dos militares de "torcer" a letra da lei para que ela ficasse mais simpática aos seus objetivos, caso flagrante das disposições como a das eleições indiretas para governador de estado e a da supressão da imunidade parlamentar. A disposição do mandato presidencial, por exemplo, seria alterada…

Catolicismo era a religião oficial, só a igreja católica poderia ter templos • Eram definidos 04 poderes: executivo, legislativo, judicial e moderador. • O poder executivo competia ao imperador e ao conjunto de ministros por ele nomeados, • Imunidade parlamentar, senador vitalício • Poder judicial, formado pelo Supremo Tribunal de Justiça, com magistrados escolhidos pelo Imperador • Pessoa do imperador inviolável e sagrada, recebeu título de imperador constitucional e defensor…

O Presidente da República possui três imunidades processuais (ou formais) : a) Imunidade perante o processo: o Presidente só poderá ser processado, por crime comum ou de responsabilidade, depois de ter os votos da maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, para que seja julgado pelo STF, nas infrações comuns, quando recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, e nos crimes de responsabilidade. Ficara suspenso de suas funções nas infrações penais…

nula. Quem é o sujeito ativo da calúnia? Todos respondem, crime comum. É um o crime realmente comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, salvo por aqueles que desfrutam de inviolabilidade, isto é imunidade: a) parlamentares federais, b) Parlamentares dos Estados e do DF c) Parlamentares dos municípios, nos limites territoriais onde exercem a vereança. Direito Penal IV – 2010 – ESAMC Professor:: Eduardo Henrique Lemos 4 E o advogado, ele pratica calunia no…