Imunidades Parlamentares

Deputados. As atribuições das Mesas são contempladas nos regimentos internos, mas a Constituição menciona algumas de maior destaque. Comissões parlamentares são organismos constituídos em cada Câmara, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres. Existem as comissões permanentes, temporárias, mistas e parlamentares de inquérito. De acordo com seu funcionamento, o Congresso Nacional desenvolve suas atividades por legislatura, sessões…

Vamos resolver duas questões: (TJ-MG 2007) Quanto ao estado de defesa, é CORRETO afirmar que: a) as imunidades parlamentares de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. b) o Presidente da República deverá solicitar autorização do…

Federal. 4- As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítiuo mediante o voto de dois terços dos membros da casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva. R- A assertiva está errada, é o posto, as imunidades parlamentares subsistem no estado de sítio, só podendo ser restringidas por 2/3 dos votos parlamentares e em redação aos atos

os itens subsequentes As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela CF. 2 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes As imunidades parlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função parlamentar e estendem-se aos suplentes,…

praticados em razão de seu ofício) ou mesmo que, cometidas durante o mandato, | |não apresentem relação com as funções do Presidente da República. | |Caso não haja a referida imunidade, o processo poderá ser instaurado, assim como nos crimes de responsabilidade, após licença da Câmara dos | |Deputados pelo voto de 2/3 da Casa em votação nominal. Concedida a licença, o Presidente da República será suspenso…

República em crimes de responsabilidade. Responsabilidade do Presidente da República Por Crimes Comuns Competência - STF (Foro privilegiado, Art. 102, I, b, CF). A expressão infrações comuns engloba todas as espécies de infrações penais. Imunidades do Presidente da República Cláusula de Irresponsabilidade Penal Relativa - durante o mandato presidencial, o Presidente da República não poderá se responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (Art. 86, § 4º,…

sufrágio universal. No parlamentarismo, que se inicia na experiência inglesa, o primeiro-ministro exerce a chefia de governo. Dependendo da forma de Estado, ora o rei, ora o presidente, é o chefe de Estado. Se o primeiro-ministro perde a maioria parlamentar, a base de apoio do governo, pode ter o chamado voto de desconfiança, que pode dissolver o Parlamento, terminando os mandatos vigentes e convocando novas eleições. O Poder Executivo, como os outros poderes, tem suas funções típicas…

de uma pessoa no seio social. Sujeito Ativo: o crime realmente é comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, SALVO por aqueles que desfrutam de inviolabilidade (parlamentares federais; parlamentares estaduais e do DF; parlamentares dos Municípios, nos limites do Município em que exercem a vereança). OBS: falar sobre a imunidade do advogado nos crimes contra a honra. Sujeito Passivo: qualquer pessoa. Pessoa jurídica pode ser vítima de calúnia? Falar das posições da doutrina e do…

1)A – O fato descrito não caracteriza responsabilidade civil ou criminal para o Deputado “P” pela conduta imputada a ele, vez que a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 53, confere imunidade material aos parlamentares no exercício de suas funções, como fica configurado claramente no caso em análise. Diz o dispositivo que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões palavras e votos. B – Conforme estabelece o inciso XI, doa artigo…

de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. § 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por…