Imunidades Parlamentares

proporcional a sua população, devem ser maiores de 18 anos. Imunidades: Aqueles que exercem o poder legislativo, gozam de algumas imunidades, estas para que possam atuar sem medo de represálias. Haja vista este beneficio possui um contrapeso, a quebra do decoro parlamentar. Senadores e Deputados: Imunidade Material; imunidade Formal Prisional; Imunidade Formal Processual; Foro por Prerrogativa de Função Vereadores: Imunidade Material; Foro por Prerrogativa de Função(Const. Est.).

Penal. São as chamadas imunidades diplomáticas (diplomáticas e de chefes de governos estrangeiros) e parlamentares (referentes aos membros do Poder Legislativo). A.I) Imunidades Diplomáticas Estas imunidades se baseiam no princípio da reciprocidade, ou seja, o Brasil concede imunidade a estas pessoas, enquanto os Países que representam conferem imunidades aos nossos representantes. Não há violação ao princípio constitucional da isonomia! Cuidado! Pois a imunidade não é…

representado • A respeito das imunidades diplomáticas, em direito penal, pode ser dito que são aplicadas aos embaixadores, seus secretários, pessoal técnico, família, funcionários de organismos internacionais, chefe de estado em visita • A respeito das imunidades absolutas dos parlamentares, é incorreto dizer que são renunciáveis, desde que o parlamentar autorize a instauração do inquérito policial ou propositura da ação penal • A imunidade relativa ou processual do parlamentar…

Aula 6 COMPLETA Imunidades dos membros do legislativo – imunidades do cargo Arts – 53 a 56 Imunidades materiais – inviolabilidades parlamentares – art 53 caput Calunia, difamação, injúria – em plenário, sustentação oral essas manifestações não levarão o parlamentar a responder penal e civilmente Prerrogativa de foro funcional – É PARA CRIME Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados…

DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. 1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à honra, objetivo do querelante. 2. In casu, em programa radiofônico, o parlamentar federal teria imputado ao…

flamigerados políticos corruptos, infelizmente. Como confiar na Lei desses políticos se até o presente momento não tiveram a coragem de mudar a Lei da Imunidade Parlamentar que torna os nossos políticos inacessíveis e inalcançaveis pela lei. A Lei da Imunidade Parlamentar é tão indecorosa no Brasil que já denominamos de Lei da Impunidade Parlamentar. Para piorar a situação imagine a Pena de Morte no Brasil onde impera a Lei dos três P.P.P. (Pretos, Pobres e Prostitutras). Sejamos…

trabalho tem por finalidade fazer uma análise das prerrogativas e imunidades diplomáticas, conferidas a algumas pessoas em razão das funções que exercem. Tais privilégios são essenciais nas relações amistosas entre os Estados, pois permitem ao representante do Estado acreditado exercer suas funções em outro Estado sem as possíveis interferências e pressões locais. No entanto, apesar da grande importância desses privilégios e imunidades no relacionamento entre as nações, é certo que…

pelo teor das decisões que proferir. (grifo nosso) Dessa forma, vê-se que o magistrado não goza de imunidade com relação à prática de danos morais por excesso ou impropriedade de linguagem, como ocorre com os parlamentares: Constituição da República Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (grifo nosso) Os parlamentares não praticam dano moral ou crimes contra a honra quando se manifestam no exercício…

ao seu prudente arbítrio, sobre a conveniência de travar negociações na ordem mundial, decerto que não é o único. Não lhe é dado, pois, acordar em definitivo o comprometimento dos cofres públicos no panorama externo sem o necessário referendo parlamentar, vedação esta que inequivocamente alcança os atos que importem perdão ou remissão de dívidas de países estrangeiros para com o Brasil. 7. O ato político difere daquele praticado no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de

INTERVENÇÃO ESTADUAL 35CF Aula 4 ESTADO DE DEFESA IMUNIDADES PERMANECEM, TIRAM-SE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LOCAIS DETERMINADOS, SITUAÇÕES MENOS GRAVE REQUISITOS PRESSUPOSTO MATERIAL (QUANDO) PRESSUPOSTO FORMAL (COMO FAZER) TEMPO 30 DIAS + 30 DIAS SÓ POR UMA VEZ- NÃO É AUTOMÁTICO TEM QUE FORMALIZAR MEDIDAS CONTROLE POLÍTICO JURISDICIONAL POR PROVOCAÇÃO NO ESTADO DE DEFESA AS IMUNIDADES PARLAMENTARES PERMANECEM Aula 5 ESTADO DE SITIO TIPOS:…