Imunidades Parlamentares

a) Imunidade diplomática: Os diplomatas são submetidos às leis dos seus países, sendo que o Brasil não pode nem invadir as sedes diplomáticas sem o consentimento do diplomata, a menos que um crime seja cometido por quem não é protegido por tal privilégio, como um visitante. São protegidos: Os agentes diplomáticos, seus familiares, funcionários de organizações internacionais e chefes de Estado. b) Imunidade parlamentar: Divide-se em vários privilégios: 1)…

Assunto: PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO Temas: Elaboração da lei – Fase Introdutória – Iniciativa da Lei – Iniciativa Parlamentar - Congresso Nacional – Sistema Bicameral – Iniciativa Extra Parlamentar - Legitimados da iniciativa extra-parlamentar – Diplomas legais das iniciativas parlamentar e extra--Parlamentar Aluno: Agnaldo Ferreira da Cunha Direito Internacional Prof

COMISSÕES PARLAMENTARES São órgãos colegiados (compostos por um número certo de integrantes) que analisam diversos temas relevantes e, se desejarem, podem apresentar tais temas para serem discutidos e votados em Plenário! As Comissões podem ser: SIMPLES: Só Senadores OU Só Deputados MISTAS: Senadores + Deputados TEMPORÁRIAS: Funcionam em um limite de Tempo (ex: CPI e CPMI) PERMANENTES: Funcionam em qualquer legislatura (o que muda em cada…

ação para determinar a competência. Imunidade Diplomática • Concedida à diplomacia existente entre os países, concedida àquele que exerce uma função diplomática. Estende-se aos familiares do diplomata e aos funcionários da embaixada (não aos funcionários domésticos do diplomata, pois a imunidade não é do diplomata, mas da diplomacia). • O espaço físico da embaixada é protegido, inviolável, mas não é extensão do território do país. Imunidade parlamentar • Ao Parlamento (federal…

poder ia fortalecendo-se. Era o Parlamento. Muito contribuiu para isso a teoria de Rousseau sobre a soberania, segundo a qual esta reside no povo, que a exprime através da lei. Não podendo votá-la diretamente, a comunidade elege representantes, os parlamentares, que atuam em seu nome. O Poder Legislativo, tal como hoje é entendido, surgiu inicialmente como órgão financeiro e tributário. Até 1066, data da invasão normanda na Grã-Bretanha, ainda não havia um órgão com tais…

resultado e onde o resultado poderia ocorrer. (Brasil adota) Imunidades: Imunidade diplomática: diplomatas são imunes das leis penais para ter autonomia. *convenção de Viena Imunidade material (inviolabilidade): os diplomatas, seus pertences, seus familiares, agentes diplomáticos etc; não participam da Lei Penal Brasileira. Imunidade Formal (jurisdição): o diplomata só poderá ser processado ou julgado no seu país de origem. Imunidade Parlamentar – Material (inviolabilidade): no ato da…

Exercício Poder Legislativo A prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto no Parlamento ou em uma das suas comissões, se trata da imunidade a) material. b) formal. c) lógica. d objetiva. e) subjetiva. VUNESP - 2011 - TJ-SP No Distrito Federal, o órgão de representação do Poder Legislativo é a) a Câmara Legislativa do Distrito Federal. b) a Câmara…

figure na folha de votação. A privação dos direitos políticos, seja nas hipóteses de perda seja nas de suspensão, engloba a perda do mandato eletivo, determinando, portanto, imediata cessação de seu exercício. Note-se que, no caso de tratarse de parlamentares federais, a própria Constituição Federal regulamenta o mecanismo da perda do mandato, afirmando em seu art. 55, § 3.°, que perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, por declaração…

AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos. Disciplina: Direito Penal, Assunto: Dos Crimes Contra a Pessoa - contra a honra. Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a honra. a) Conforme a jurisprudência do STF, o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele. b) Conforme a jurisprudência do STJ, não há crime de calúnia, injúria ou…

Artigo 1º As Altas Partes Contratantes continuarão a ser representadas, em suas relações diplomáticas, por um Núncio Apostólico acreditado junto à República Federativa do Brasil e por um Embaixador(a) do Brasil acreditado(a) junto à Santa Sé, com as imunidades e garantias asseguradas pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e demais regras internacionais. Artigo 2º A República Federativa do Brasil, com fundamento no direito de liberdade religiosa,…