Imunidades Parlamentares

GLOSSÁRIO .......................................................................................................................... 233 ii AGRADECIMENTOS Timor-Leste tem muito para se orgulhar do enorme sucesso das eleições presidenciais e parlamentares, que decorreram de forma inteiramente democrática no inicio deste ano. Ao longo da última década, Timor-Leste tem verificado um progresso significativo na construção de um sistema jurídico e de um estado mais amplo empenhado…

Possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados: não há como negar sua natureza probatória e, em principio, sua compreensão no âmbito dos poderes de instrução do juiz, que a letra do art. 58, §3º da Constituição, faz extensíveis às comissões parlamentares de inquérito. Pode então, a CPI quebrar o sigilo dos dados ou registros telefônicos de pessoas que estejam sendo investigadas. É o principal mecanismo nas investigações patrimoniais e financeiras, naturalmente necessárias…

material. - Normas mistas ou hibridas: Material + processual - Cessação da Vigência da Lei Processual: Revogação tácita ou expressa. -> Imunidades Imunidades diplomáticas: Chefes de Estado estão excluídos já jurisdição criminal dos países que exercem suas funções. As sedes não são consideradas extensões, mas não podem ser espaço para busca e apreensão. Imunidades Parlamentares: - Material/ Penal/ Absoluta: Limitação da incidência das normas de natureza matéria. lDeputados e…

Excludente de ilicitude Imunidade parlamentar, imunidade de juízes e promotores. Art. 53, CF/88. ADVOGADO NÃO Mesmo da calúnia+ advogado + Se o agente atuar sob uma das imunidades de opinião previstas no art. 142 do CP. São elas a imunidade judiciária, a imunidade de crítica e a imunidade funcional. Mesmo da calúnia+ advogado + Se o agente atuar sob uma das imunidades de opinião previstas no art. 142 do CP. São elas a imunidade judiciária, a imunidade de crítica e a imunidade…

punibilidade, segundo a lei mais favorável. 11. Lei penal em relação às pessoas: 11.1 Conceito: São imunidade conferidas a certas pessoas em virtude da função por elas exercida, podem ser imunidade diplomática ou parlamentar. 12. Imunidade Diplomática: Com base na convenção de Viena, o diplomata é imune penalmente, sujeitando-se à jurisdição do Estado que representa. 12.1 Da imunidade: A imunidade diplomática, se estende aos agentes diplomáticos e funcionários das organizações…

eleição quem receber o maior numero de votos. (é o mesmo sistema para prefeitos dos municípios pequenos). Para os deputados temos o sistema proporcional, onde votamos no partido e os partidos mais fortes elegem um número maior de deputados. IMUNIDADES E RESPONSABILIDADES DO CHEFE DO EXECUTIVO Art. 85 e 86 da CF Seção III
Da Responsabilidade do Presidente da República Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição…

O atual presidente do Senado Federal do Brasil é o senador Renan Calheiros, filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de Alagoas. Além das lideranças do governo e de cada partido, o Senado possui também lideranças do bloco parlamentar da maioria, da minoria e de apoio ao governo. O Senado conta com 3.516 funcionários terceirizados, pertencentes a 34 empresas cujos contratos custam anualmente R$ 155 milhões de reais e aproximadamente 2.500 servidores de carreira, a um…

deputado federal, exercendo a função de secretário de estado, causa acidente de trânsito, de que resulta morte. a) A está ao abrigo da imunidade material; b) A está ao abrigo da imunidade formal; c) A não pode invocar qualquer situação de imunidade; d) A, reassumindo o mandato, se já recebida judicialmente a acusação, não pode invocar qualquer situação de imunidade. 28) (CESPE – TSE – 2007) David é um brasileiro nato condenado pela justiça espanhola a pena de quinze anos de prisão,…

participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social. (E) Apresentam como característica um status negativus frente ao poder político. 37 3- Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z”, no decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família para um resort situado no Estado “X”, a fim de descansar. Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam, deparou-se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por…

QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da denúncia: descabimento de reexame de matéria decidida pelo Supremo Tribunal. 2. Ofensas proferidas