Imunidades Parlamentares

Penal. São as chamadas imunidades diplomáticas Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 36 de 85 Direito Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO (diplomáticas e de chefes de governos estrangeiros) e parlamentares (referentes aos membros do Poder Legislativo). A.I) Imunidades Diplomáticas Estas imunidades se baseiam no princípio da reciprocidade, ou seja, o Brasil concede imunidade a estas…

3 senadores de cada estado. Art. 51 e 52: competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado. Imunidades: Conceito: são prerrogativas do legislativo conferidas a cada membro em particular que lhes permite atuar com liberdade e sem receios de sofrer coações por parte de outros poderes. Tipos: Material: afasta responsabilidade civil, penal ou mesmo disciplinar e politica do parlamentar de opiniões, palavras e votos. Ou seja, é o ato praticado em si. É assegurada durante e após…

iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) Nesse contexto observe a Súmula nº 5 STF – não está mais sendo aplicada após CF/88, tal como as Súmulas 03, 04 – entretanto – as mesmas não foram canceladas formalmente. Súmula 3 A IMUNIDADE CONCEDIDA A DEPUTADOS ESTADUAIS É RESTRITA À JUSTIÇA DO ESTADO (SUPERADA). Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento…

procurador, e deve ter relação com a causa. Prevalece que as ofensas ao magistrado não têm sua relevância penal excluída por esse inciso. No caso de advogado, como há artigo expresso no estatuto da OAB, não se fala mais em imunidade judiciária do artigo 142 do Código Penal, mas sim imunidade profissional do estatuto. b) Opinião desfavorável de crítica, salvo quando inequívoca intenção de difamar ou injuriar: de outra forma, não poderia mais haver crítica nem evolução do pensamento. Há a…

Função típica - fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito O exercício da função típica do Poder Legislativo expressa no controle parlamentar, por meio de fiscalização, pode ser qualificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. Foi autorizado pela Constituição Federal concepção de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e a Câmara…

produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Como se vê tal dispositivo encara, inclusive, a hipótese de tentativa. 8.9. Eficácia da Lei Penal em Relação a Pessoas que Exercem Determinadas Funções Públicas 1 8.9.1. Da Imunidade Parlamentar Material 2 Considerações: 3 Em sentido geral, os limites da aplicação da lei processual penal em relação às pessoas são definidos pelos artigos 5° e 7° do Código Penal, que se referem aos crimes praticados no território…

Apontamentos de História B. Os Estados de regime parlamentar dos séculos XVII e XVIII Durante o antigo regime a maior parte das sociedades europeias estavam organizadas em sociedade de ordens, ou seja, em três grandes grupos sociais diferenciados pela sua origem e prestígio. Povo Povo Clero Clero Nobreza Nobreza É o estado tributário por excelência; É o grupo que contem mais profissões braçais; É inferior na forma de tratamento e de trajar; Está sujeito à lei comum e a…

licitações, reformas, abre concursos, paga salários, promoções, etc.; ii. Judicial: julga presidentes, ministros, etc, por crimes de responsabilidade; o processo é julgando no Senado. Aula dia 12.08.13 Poder legislativo a) Funções b) Estrutura c) Imunidade e vedações d) Reuniões e Comissões a) Funções b) Estrutura a. Bicameral – CN -> congresso nacional (união do senado e câmara): compete ao congresso nacional: i. Art. 48, CF com sanção: as normas criadas dependem da aprovação…

serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de se seus membros (art. 47) 1) Quorum para aprovação: número mínimo de votos necessários para que determinada matéria seja aprovada 2) Quorum para deliberação: número mínimo de parlamentares que devem estar presentes na sessão para que se delibere sobre as matérias da ordem do dia COMISSÕES: São organismo constituídos em cada Câmara, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres …

quera de sigilo telefônico e invasão de domicilio tendo que pedir a permissão do STF . Imunidade material subtração de responsabilidade civil,penal,disciplinar ou política,por opiniões palavras e votos 53.Imunidade formal garante ao parlamentar a possibilidade de não ser ou permanecer preso ou eventualmente não ser processado sem autorização de sua casa legislativa por voto da maioria de seus membros 53-1,2,3 imunidade se inicia com a expedição do diploma e não com a posse Na expedição…