Imunidades Parlamentares

podem ser bons se não exceder. Esmein diz que não precisa de muitas leis, pois o processo de criação e publicação demora um pouco e nesse período pode-se estudar melhor a lei, refletindo e ponderando sobre sua influência. Imunidade parlamentar teve sua origem na Inglaterra da aos membros liberdade para exercer suas funções, que protege os membros de repressão, possuem dois aspectos a inviolabilidade pessoal e a irresponsabilidade legal. A primeira, a pessoal é…

O QUE SÃO AS SESSÕES? É a reunião dos parlamentares em Plenário para debate ou deliberação de matérias. As sessões da Câmara podem ser: preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes. QUAL A DIFERENÇA ENTRE SESSÃO E REUNIÃO? A palavra sessão designa o tempo durante o qual está reunido um corpo deliberativo ou uma corporação, enquanto a palavra reunião designa apenas o ato ou efeito de reunir. Assim, no caso das assembleias municipais e de freguesia, uma sessão é uma reunião importante

território. Aplica-se a lei do país correspondente. p.79-80 Imunidade diplomática: O diplomata é dotado de inviolabilidade pessoal (as sedes diplomáticas não seja extensão de território). Entes abrangidos pela imunidade diplomática: agentes diplomáticos; componentes da família dos agentes; funcionários das organizações internacionais; chefe do Estado estrangeiro inclusive os membros de sua comitiva. Imunidade Parlamentar: “Imunidade Parlamentar material: Deputados e Senadores são…

Estados-membros. Julgue os itens a seguir: 1. O estado-membro tem competência para estabelecer, desde que na constituição estadual, regras de imunidade formal e material aplicáveis a vereadores. ERRRADA: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. O Estado-membro não tem competência para estabelecer regras de imunidade formal e material aplicáveis a Vereadores. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE,…

também para estrangeiros 36) Servidor público civil pode sindicalizar-se 37) Teto remuneratório defensor publico – desembargador TJ 38) Conselho república = 6 cidadaos natos 39) A imunidade material não se restringe ao plenário 40) Imunidade desde a expedição do diploma 41) Parlamentar pode assumir como secretário de município (capitais) sem perda do mandato 42) CPI não pode decretar indisponibilidade bens; prisão preventiva; interceptação telefônica; busca e…

Inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos objetivos do ato normativo ........253 6.3.3. Vício material (de conteúdo, substancial ou doutrinário) .........................................................254 6.3.4. Vício de decoro parlamentar (?)...............................................................................................255 6.4. Momentos de controle…

diretrizes orçamentárias. As mesas diretoras são escolhidas nas sessões preparatórias de 1.º de fevereiro, com mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente da mesma legislatura. O voto dos parlamentares pode ser ostensivo (nas espécies simbólico ou nominal) ou secreto, nos termos da Constituição Federal e dos Regimentos Internos. De acordo com o artigo 67 da Constituição Federal, matéria constante de projeto de lei rejeitado, só…

Federal e Senador) 23- Conceitue imunidades? São prerrogativas outorgadas pela Constituição Federal aos ocupantes de mandatos eletivos (recebem tratamento diferenciado em relação as outras pessoas) 24- Os congressistas dispõem de duas imunidades, quais são? Imunidade Material; estabelece que os deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (desde que no desempenho de suas atividades, pois a imunidade protege a autoridade…

que será presidido pelo presidente do STF. MESAS É representado pelos órgãos diretivos das casas e tem na sua composição: a) 1 presidente; b) 2 vices-presidentes; c) 4 secretários. O presidente da mesa é o presidente da casa. Os parlamentares compõem as mesas. As mesas do Congresso Nacional e do Senado Federal possuem o mesmo presidente. Quem promulga uma Emenda Constitucional? A mesa da Câmara e do Senado com respectivo número de ordem. PODER JUDICIÁRIO A reserva…

mínimo 8 e no máximo 70 . - total: 513 deputados federais / exceção a proporcionalidade: numero mínimo (8) numero máximo (70) - Condições de elegibilidade, art. 14, p 3º. -Diplomação (entrega do diploma de que foi eleito – imunidade formal), posse ( 1º de janeiro – imunidade material), mandato ( 4 anos), legislatura ( 4 anos, um ano de sessão de legislatura ordinária) - Competências, art. 41: Ele é um representante eleito pelo povo através do voto. Sua função é criar e debater leis…