Imunidades Parlamentares

responsabilização do Presidente da República · Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Responsabilidade do Presidente da República 1.1 Crimes de Responsabilidade ? ?impeachment? 1.2 Crimes Comuns 1.3 Prisão e imunidade Penal relativa 2 Infrações penais comuns e crimes de responsabilidade 2.1 Prefeitos 2.2 Vereadores Aplicação Prática Teórica 1) Com a devida autorização judicial foi feita gravação telefônica e ambiental de empresário…

RESUMO CONSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO FUNCIONAMENTO Funcionamento. 1. Legislatura. A legislatura comporta um período de 4 anos para o qual os parlamentares foram eleitos. A legislatura compreende quatro sessões legislativas e oito períodos legislativos. 2. Sessão legislativa. A sessão legislativa compreende o período que vai de 02/02 de cada ano até 22/12, é comumente confundida com cada reunião diária das casas legislativas chamadas sessões ordinárias diferentemente do período da sessão

relação de hierarquia entre si. ******************************************** Questão 2. A imunidade parlamentar: RESPOSTA CORRETA: letra A (a) é irrenunciável; (b) tem natureza formal e material, na exclusiva hipótese de crimes contra a honra; (c) tem natureza formal e material, sendo que esta diz respeito à impossibilidade do parlamentar ser processado sem autorização do Senado; (a) quando…

trabalho de Macedo 10 1.2. Visão Histórica 10 1.2.1. O caso Inglês 13 1.3. Reflexões iniciais 15 CAP. II - EXTENSÃO DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO 21 2.1. O Judiciário e o Processo Legislativo 22 2.2. O debate parlamentar e as deliberações legislativas 23 2.3. Visão panorâmica sobre as Comissões Parlamentartes de Inquérito 24 CAP. III - PERSPECTIVAS DO DIREITO NO PODER PÚBLICO 27 3.1. Doutrinas pelo mundo 27 3.2. Princípios 27 3.3. Tendências…

territorialidade faz ressalvas aos tratados, convenções e regras de Direito internacional, dando origem às imunidades diplomáticas. Há igualmente exceções decorrentes de normas de direito público interno, que originam as imunidades parlamentares.O privilégio é concedido em razão do exercício da função e não da pessoa, não violando o preceito constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei. A imunidade diplomática abrange: a) os agentes diplomáticos e familiares; b) funcionários…

............................. 14 3. IMUNIDADES ........................................................................................ 14 3.1 Imunidade Diplomática ........................................................................ 14 3.1.1 Detentores da Imunidade Diplomática ........................................... 14 3.1.2 Ação Policial ............................................................................... 15 3.2 Imunidade Parlamentar.....................................

Financeiro). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É imunidade de imposto, mas sujeitos a pagamento de taxas e das demais
espécies tributarias. - imunidade recíproca: confirma a autonomia das pessoas políticas que
formam a República. Se os entes pudesse tributar um ao outro a estrutura
estaria sobre grave desequilíbrio. Tudo que estiver relacionado ao ‘’bem comum
da sociedade’’ não pode ser tributado. Ex: ambulância, carro para o vereador, autarquia, repasse de recursos
entre Estado e município -…

Financeiro). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É imunidade de imposto, mas sujeitos a pagamento de taxas e das demais espécies tributarias. – imunidade recíproca: confirma a autonomia das pessoas políticas que formam a República. Se os entes pudesse tributar um ao outro a estrutura estaria sobre grave desequilíbrio. Tudo que estiver relacionado ao ‘’bem comum da sociedade’’ não pode ser tributado. Ex: ambulância, carro para o vereador, autarquia, repasse de recursos entre Estado e município –…

presidencialistas, como o Brasil, os Estados Unidos e a Argentina, onde essa figura única é, respectivamente, o monarca e o presidente. Na estrutura dualista, estão duas figuras partilhando a função executiva. É o que acontece nas monarquias constitucionais parlamentares, como a Grã-Bretanha, a Espanha e o Japão, nas repúblicas parlamentaristas, como a Itália e a Alemanha Ocidental, e nas repúblicas semipresidencialistas, como Portugal e França. Nesse tipo de estrutura é que vamos ter o…

operador do direito. Ao tratar da imunidade do advogado, contudo, o constituinte estabeleceu uma norma constitucional de eficácia limitada, exigindo lei regulamentadora que definisse a efetiva imunidade do advogado. A cargo, portanto, do legislador ordinário, este elaborou a lei 8.906, sancionada no dia 4 de julho de 1994, que ficou conhecida como Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB). Dentre outras disposições, o Estatuto da OAB cuidou também da imunidade profissional…