Imunidades Parlamentares

STF a imunidade material tem limites, ou seja, não é absoluta. Assim é porque a imunidade material do parlamentar visa garantir sua independência no exercício de seu mandato e não se estende ao congressista candidato que exerce atividade de candidato. Portanto, a conduta de “João Boca” por não guardar conexão com o exercício de suas funções de congressista não se encontra no círculo de proteção da referida imunidade, conforme a jurisprudência do STF: "A garantia constitucional da…

numerosos parlamentares do Congresso Nacional se mobilizam para a edição de uma Emenda à Constituição, a fim d e retirar do texto constitucional a referência à função social da propriedade. Como resposta, a sociedade civil começou uma campanha de coleta de assinaturas para deflagrar a edição, por iniciativa popular, de uma Emenda para tornar crime a manutenção de propriedades improdutivas. Com base no fragmento acima, responda aos itens a seguir, fundamentadamente. A) Um parlamentar…

no caso de recusa à execução de lei federal. Caso4: As imunidades de Deputados...assertiva. R:A assertiva está errada, uma vez que as imunidades subsistirão em caso de sítio e só podem ser suspensas mediante o voto de dois terços da casa respectiva, e não ser mantida com os votos. Como prevê o art. 53, §8º: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão…

de expressão como qualquer cidadão comum (artigo 5º IV CF). o delegado só poderia prendê-lo se estivesse algo ilícito ou criminoso no seu projeto de lei, e para tanto o ex-deputado não mais goza de imunidade parlamentar. 4- O deputado Tício matou Maria, o advogado do mesmo alega imunidade parlamentar. Você como advogado de Maria o que alegaria? R- O advogado de Tício está correto, artigo 53 caput,os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas…

c) resultado e da ubiqüidade. d) atividade e da ubiqüidade. 8ª Questão: Assinale a alternativa quanto à imunidade: a) O Diplomatas podem renunciar às suas imunidades; b) Os vereadores possuem imunidades parlamentares material e formal; c) Os membros do Congresso Nacional somente são julgados pelo STF enquanto estiverem no exercício do mandato; d) Em tempo de guerra, caso o Parlamentar seja militar, poderá ingressar nas Forças Armadas, mesmo sem autorização do Congresso Nacional; …

titular nos seis meses anteriores às eleições.[Quebra Suave]No entanto, o vereador pode candidatar-se a qualquer cargo sem que seja necessário renunciar ou afastar de suas funções por determinado prazo. Comissões existentes Órgão integrado por parlamentares, tendo composição partidária proporcional à da casa legislativa, tanto quanto possível, e pode ter caráter permanente ou temporário. É comissão permanente quando integra a estrutura institucional e comissão temporária quando…

senadores = 594 parlamentares, sendo a maioria absoluta 298 congressistas - Ex: art. 3º, ADCT).Como ocorre a eleição para as mesas diretivas das casas legislativas e o seu processo de recondução? 57 § 4 a cada uma das casas reunir-se-a em seções preparatórias a partir de 1 de fevereiro, no primeiro ano da legislatura para posse de seus membros e eleição das respectivas mesas para mandato de dois anos vedada a recinduçãopara o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.O que é…

Profº Danilo Antônio Lucas Alvim UNAÍ – MG 1 | INTRODUÇÃO | 3 | 2 | ORGANIZAÇÃO DOS PODERES | 4 | 3 | PODER LEGISLATIVO | 8 | 4 | CONGRESSO NACIONAL | 11 | 5 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | 13 | 6 | SENADO FEDERAL | 14 | 7 | COMISSÕES PARLAMENTARES | 15 | 8 | PODER LEGISLATIVO ESTADUAL | 16 | 9 | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | 17 | 10 | COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA | 20 | 11 | AS LEIS | 22 | 12 | PODER EXECUTIVO | 26 | 13 | PODER JUDICIÁRIO | 30 | 14 | CONCLUSÃO…

político-administrativo exercer o controle financeiro-orçamentário. controle (político administrativo) o acesso ao funcionamento de sua estrutura para que possa verificar a lisura na gestão da coisa pública, sendo, autoriza a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito O controle financeiro-orçamentário É exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. Nos Estados e nos Municípios, essa fiscalização é exercida pelos Tribunais de Contas Estaduais. Estatuto dos…

estrangeiro ao Tribunal Penal Internacional. O TPI que pede a entrega. O TPI pode aplicar pena perpétua, pois o Brasil ratificou o tratado de Roma. 11. EFICÁCIA PESSOAL DA LEI PENAL Estuda a prerrogativa funcional ou profissional. 11.1. Imunidade diplomática É a prerrogativa funcional em que o agente responderá pelo crime que praticou no seu país de origem. Ex: diplomata pratica crime no Brasil. Abrange qualquer crime (latrocínio, homicídio, estupro...), mesmo contra o…