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EXERCÍCIOS DE DIREITO PENAL

ALUNO:
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1ª Questão: Assinale a alternativa correta:
a) No estudo da evolução histórica das idéias penais destaca-se o período humanitário, o qual teve inspiração no movimento revolucionário e libertário do iluminismo, sendo que um dos maiores expoente dessa fase foi Cesare Lombroso.
b) A doutrina não faz qualquer diferença entre direito penal objetivo e direito penal subjetivo, ou seja, conceitua ambos como o conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo as infrações penais e estabelecendo as penas e as medidas de segurança;
c) É possível, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação de uma lei intermediária mais favorável ao réu, ainda que não seja a lei em vigor quando da prática da infração penal ou a lei vigente à época do julgamento;
d) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e outros efeitos civis, devendo tal homologação ser feita perante o Supremo Tribunal Federal;

2ª Questão: Assinale a alternativa correta.

a) O princípio da legalidade pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então, que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor penas;
b) Prevê a Constituição Federal, em seu art. 5º, XLV: “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido”. Tal previsão se refere ao princípio da culpabilidade;
c) Quando um fato não está regrado pelo ordenamento jurídico, deve-se utilizar a analogia como forma de interpretação, para aplicar outra norma que regule fato semelhante; Porém no Direito Penal a analogia somente pode ser utilizada para beneficiar o acusado;
d)