Lembrete Constitucional

Diferencia sessão conjunta e unicameral?Tanto na sessão conjunta quanto na sessão unicameral, a reunião dos deputados e senadores ocorre em um mesmo instante. A diferença é que na sessão conjunta a votação é simultaneamente feita por casa e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do Senado = 41 senadores - Ex: art. 66, 4º, CF), e na sessão unicameral a votação é conjunta, ou seja, os votos de senadores e deputados são contados de forma igual, a atuação é como uma só casa (513 deputados + 81 senadores = 594 parlamentares, sendo a maioria absoluta 298 congressistas - Ex: art. 3º, ADCT).Como ocorre a eleição para as mesas diretivas das casas legislativas e o seu processo de recondução? 57 § 4 a cada uma das casas reunir-se-a em seções preparatórias a partir de 1 de fevereiro, no primeiro ano da legislatura para posse de seus membros e eleição das respectivas mesas para mandato de dois anos vedada a recinduçãopara o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.O que é imunidade material? Imunidade Material -caput - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 53 caput.Quando os parlamentares podem ser presos? Desde a expedição do diploma os membros do congresso não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável. Nesse caso os autos serão remetidos dentro de vinte quatro horas a casa respectiva para que pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Quem julga os parlamentares no caso de crime de responsabilidade e crime comum?Os deputados e senadores, desde da expedição do diploma serão submetidos a julgamentos perante o supremo tribunal federal.Como ocorre o projeto de lei iniciativa popular?61§ 2 a iniciativa popular pode ser exercida pela a presentação a câmera dos deputados de projeto de lei subscrito por , um por cento do eleitorado nacional distribuídos pelo menos por 5 estados com não menos de