Imunidades Parlamentares

brasileiro nato ou naturalizado, ser maior de 35 anos, estar em pleno exercício dos direitos políticos, estar alistado eleitoralmente, ter domicilio eleitoral na circunscrição e ter filiação partidária. COMISSÃO PARLAMENTAR De acordo com o Art. 58, §2º CRFB/88 as Comissões Parlamentares se dividem em Comissão Temática que se estabelece acordo com a razão da matéria e as mesmas são permanentes. Algumas comissões especiais são criadas para determinados fins específicos, ou seja, para…

RELAÇÃO AS PESSOAS: IMUNIDADES DOS CHEFES DE GOVERNO E IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS. PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE. - DOS DIPLOMATAS: MAIS ABRANGENTE (QUALQUER ESPÉCIE DE DELITO E ALCANÇA SUA FAMÍLIA). - DOS CÔNSULES: LIMITADA AOS ATOS DE OFÍCIO. IMUNIDADES PENAIS DOS PARLAMENTARES: - IMUNIDADE ABSOLUTA, MATERIAL, REAL, SUBSTANTIVA OU INVIOLABILIDADE: “OS DEPUTADOS E SENADORES SÃO INVIOLÁVEIS, CIVIL E PENALMENTE, POR QUAISQUER DE SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS” - IMUNIDADE PROCESSUAL,…

Brasil. São as chamadas imunidades diplomáticas. Internamente, também, existem casos de não aplicação da lei penal em relação a certas pessoas. Temos, então, as imunidades parlamentares. As imunidades decorrem da função ou cargo exercido por estas pessoas, não se relacionando diretamente com o indivíduo que a exerce. IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS: A imunidade diplomática está prevista na convenção de Viena (1961), que foi aderida pelo Brasil através do decreto nº 103/64. Esta imunidade se…

brasileiro. Exemplos são as imunidades diplomáticas e consulares concedidas, por meio de adesão do Brasil às Convenções de Viena (1961 e 1963), aos Diplomatas e aos Cônsules que exerçam suas atividades no Brasil. www.pontodosconcursos.com.br 6 CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI Cometido crime, no território nacional, pelo Diplomata Chinês, não se aplicará a lei penal brasileira, pois, pela Convenção de Viena (1961), há imunidade. Aqui,…

3. Prerrogativas e Vedações parlamentares 1. Prerrogativas e vedações: • Imunidade parlamentar: Os parlamentares não perderão as imunidades durante o estado de sítio e defesa. Entretanto, no estado de sítio, as imunidades podem ser suspensas por voto de 2/3 dos membros da casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida (art. 53, §8º da CF). 4. Imunidade: São prerrogativas atribuídas pela

privilégios que vem desde os tempos das caravelas." SALÁRIOS E GABINETES A jornalista acredita ser "totalmente desnecessário" o número de cargos disponíveis para cada vereador em cidades como Limeira. No Legislativo limeirense, por exemplo, cada parlamentar possui em seu gabinete dois assessores e um chefe de gabinete. Na Suécia, segundo ela, esse número de funcionários para um gabinete não existe. Ela relatou que eles não têm gabinetes e trabalham "de casa". "Não é como no Brasil em…

ou os bons modos, ou, ainda, astúcia para tratar qualquer negócio. Índice[esconder] * 1 Etimologia * 2 História * 3 Funções da diplomacia * 4 Órgãos da diplomacia * 5 Missões diplomáticas * 6 Direito de legação * 7 Privilégios e imunidades * 8 Ver também * 9 Notas * 10 Ligações externas | [editar] Etimologia O termo é registrado em português a partir de 1836 e advém do grego díplóma,matos, "objeto duplo, tablete de papel dobrado em dois", através do latim…

2) A respeito das imunidades diplomáticas, em direito penal, pode ser dito que: A -São aplicadas aos embaixadores, seus secretários, pessoal técnico, família, funcionários de organismos internacionais, chefe de estado em visita. 3) A respeito das imunidades absolutas dos parlamentares, é incorreto dizer que: São renunciáveis, desde que o parlamentar autorize a instauração do inquérito policial ou propositura da ação penal. 4) A imunidade relativa ou processual do parlamentar:…

Lógico-sistemático: leva em conta o modo de organização da lei, a unicidade da ordem jurídica e a finalidade normativa de proteção de bens jurídicos valiosos (teleológico) - Histórico: toma em considerações os aspectos que cercaram a edição da lei (debates parlamentares, exposição de motivos etc.) - Resultados da interpretação: - Declaratório: limita-se a reconhecer, na lei, o seu sentido literal - Restritivo: quando a lei diz mais do que queria (lex plus dixit quam voluit) -…

declaração de guerra; sustar atos do Poder Executivo; julgar as contas do Presidente da República; dentre outras funções, enumeradas no capítulo I, título IV, da Constituição Federal de 1988. -Das reuniões: TA NO CÓDIGO - Das Comissões parlamentares: As COMISSÕES PARLAMENTARES são órgãos criados para auxiliar no processo legislativo e para exercer a fiscalização dos atos do Poder Público. Suas atribuições e forma de constituição encontram-se previstas no Regimento Interno da Casa…