Imunidades Parlamentares

AS PESSOAS..........................................................18 6.1 - Imunidade Diplomática................................................................................19 6.1.1 - Embaixadas......................................................................................20 6.2 - Imunidade Parlamentar................................................................................21 6.3 - Imunidade Advocatícia ..................................................................

República. - Contra a probidade na Administração. Imunidades: (a) Imunidade material: torna o parlamentar imune tanto civilmente quanto criminalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (b) Imunidade formal: permite ao parlamentar não ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste momento, devemos observar 02 prazos: um prazo de 24 horas é o prazo para comunicar a casa onde esta deverá dizer se prende ou não o parlamentar; o prazo de 45 dias diz…

as penais. Permitimo-nos recordar que, no tocante à imunidade parlamentar, tantos foram os problemas enfrentados, em casos concretos, que houve a edição da Emenda Constitucional 35/2001, acrescentando ao caput do art. 53 serem os parlamentares imunes na órbita penal e também civil. Afinal, quando aqueles que se sentiam ofendidos não podiam buscar amparo no juízo penal, moviam ações reparatórias no campo civil, o que acabava por afetar o parlamentar do mesmo modo. Por isso, em…

processuais. Muito embora os fatos tenham ocorrido no território brasileiro, os tratados e convenções que o Brasil haja firmado, ou mesmo em atenção a regras de direito internacional, a lei processual penal pátria deixa de ser aplicada. EX: casos de imunidade diplomática, crimes cometidos por estrangeiros a bordo de embarcação pública estrangeira em água territorial ou espaço aéreo brasileiro, etc. Já a exceção prevista no inciso II, contempla os casos de crime de responsabilidade.…

autorize. E Para todo ordenamento jurídico nacional a embaixada é instituição inexistente, devendo ser considerada qualquer discussão relativa à sua soberania. Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: B. A respeito das imunidades diplomáticas, em direito penal, pode ser dito que: A São aplicadas aos embaixadores, seus secretários, pessoal técnico, família, funcionários de organismos internacionais, chefe de estado em visita. B Não são aplicadas, em qualquer…

Congresso para os trabalhos legislativos. - Período Legislativo: são as subdivisões da sessão legislativa, existem dois períodos (02/02 a 17/06 e 01/08 a 22/12) – art. 57. 9) O que é o chamado recesso parlamentar? É o período compreendido entre 23/12 e 01/02, no qual os parlamentares se afastam para lugar remoto. Durante o recesso, o Congresso não funciona, salvo se for convocada sessão legislativa extraordinária. 10) Quais são as hipóteses, o procedimento e a as…

lastreiam as limitações ao poder de tributar.·. DESENVOLVIMENTO O artigo 150 da Constituição elenca algumas limitações ao poder de tributar, mas nem por isso o faz de maneira nítida e completa, existem também outros institutos nesta esfera como as imunidades que constituem limitações ao poder estatal de invadir a propriedade privada através da cobrança de tributos confiscatórios. As limitações ao poder de tributar constituem-se, portanto, em normas legitimadas pela Constituição…

quantos forem os deputados federais acima de doze (Art.27, caput). O mandato dos deputados estaduais será de quatro anos, as regras sobre sistema eleitoral, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às forças Armadas serão aplicadas aos parlamentares estaduais (art. 27, §1º da CF/88). A remuneração dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, não superior a 75% daquele estabelecido para os Deputados Federais, conforme reza § 2º do…

Separação de Poderes no Brasil – Executivo, Legislativo e Judiciário; – Fiscalização entre os Poderes; 4. Funções do poder Legislativo 4.1 Típicas – Inovar a Ordem Jurídica – Fiscalizar a) Contábil b) Político – Administrativo (CPI – Comissões Parlamentares de Inquérito) 4.2 Atípicas – Administra (Ex: contratar os próprios funcionários) – Julga (Julgar o Presidente da Républica pelos crimes de Responsabilidade – Senado Federal) 5. Funções do Executivo 5.1 Típicas – Aplicar as Leis…

AULA 10 8 – Garantias dos Parlamentares - As garantias parlamentares sempre existiram, desde a época de Roma. - Modernamente, quase todas as Constituições possuem garantias de livre exercício do Poder Legislativo. - Os textos constitucionais brasileiros, desde 1824 sempre tiveram previsão de inviolabilidade. - As emendas nº 1 e 11 de 1969 e 1978, respectivamente, adotaram regulamentação das imunidades parlamentares, prevendo que os parlamentares poderiam ser…